Processo Administrativo nº: 825/2021 – SEMOSP (Licitação: DL nº 073/2021 - Contrato Administrativo nº 079/2021)

CONTRATADO: BRAZ & PRATA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 079/2021, referente a contratação de serviços de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para construção de calçadas nas ruas e avenidas do município de Rondolândia/MT.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício, de 26 de janeiro de 2022, protocolado pela empresa BRAZ & PRATA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46, ora contratada, no qual, solicitou aditivo de prorrogação de prazo, devido a continuidade do período chuvoso que está impedindo a execução dos serviços em conformidade com o cronograma normal apresentado pela Contratante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias no referido contrato administrativo nº 079/2021, cujo prazo de vigência é até 28/01/2022;

Considerando Memorando expedido pelo Setor de Engenheira, Responsável Técnica do Município, opinou pela prorrogação por mais 60 (sessenta) dias devido a continuidade do período chuvoso comprometer a execução da obra;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 079/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 079/2021, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 29/01/2022 à 29/03/2022;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 27 de janeiro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal