DECRETO Nº 032/2022 - NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR
8 de Fevereiro de 2022
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, e dá outras providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal de Pedra Preta – Mato Grosso.
Art. 2º. São princípios que norteiam o disposto neste decreto:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art. 3º. A vulnerabilidade do particular perante o Município será afastada, quando:
I - constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
II - constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade econômica;
III - hipersuficiência.
Art. 4º. Este decreto tem como finalidade:
I - assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
II - assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, no que couber;
III - reduzir a interferência do Município na atividade empresarial e aprimorar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativas, referentes a atos de liberação da atividade econômica, deverão permanecer disponíveis para acesso na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa e, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 5º. Para fins deste decreto, os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei 12.682/2012.
Art. 6º. Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I - requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Município, que requeira a liberação de atividade econômica à concedente observada o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
II - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivos responsáveis pela emissão de ato público de liberação de atividade econômica.
CAPÍTULO II
DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 7º. O exercício da atividade econômica no Município deverá observar as condicionantes previstas na legislação federal e estadual, assim como estar compatível com as ações de desburocratização normativa a que se refere este Decreto.
Art. 8º. Para fins do disposto neste decreto, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 9º. A Secretaria de Finanças através do Departamento de Tributação será responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I - nível de risco I: Baixo Risco ou “Baixo Risco A” para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, inclusive alvará;
II - nível de risco II: Médio Risco, “Baixo Risco B” para os casos de risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, conforme o disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente, após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento;
III - nível de risco III: Alto Risco, para os casos de risco alto: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
§ 1º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
§ 2º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade econômica
§ 3º. A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE - e da Comissão Nacional de Classificação - Concla.
Art. 10. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico avaliar e se manifestar sobre a classificação de níveis de risco da atividade econômica em articulação com os órgãos e as entidades do Poder Executivo.
Art. 11. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, a concedente considerará, no mínimo:
I – Quanto à probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde pública;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
II - a extensão, a gravidade, o grau de reparar, o histórico, a recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único. Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem observar, preponderantemente, os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e controle ambiental estabelecido pelos órgãos competentes.
Art. 12. O ato normativo da autoridade máxima do Poder Executivo ou da Secretaria de Planejamento e Governo poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente, da existência de instrumentos que reduzam ou anulem o risco inerente à atividade econômica, tais como:
I - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
II - contrato de seguro;
III - prestação de garantia legal;
IV - laudos de profissionais privados habilitados quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos ou legais.
Parágrafo único. Ato normativo disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou prestação de garantia, de que trata o caput.
Art. 13. A concedente, especialmente, aquele com competência regulatória ou fiscalizatória sobre a atividade econômica, deverá propor, por meio de instrumento próprio, modelo de procedimento de Análise de Impacto Regulatório.
CAPITULO IV
DO COMITÊ PARA GESTÃO
Art. 14. Fica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.
§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de Portaria, a nomeação dos membros do Comitê.
§ 2º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade nas primeiras e terceiras terças-feiras do mês.
§ 3º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas neste decreto.
§ 4º Todas as decisões serão tomadas pelo comitê que deverá cumprir e fazer cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos nesse decreto.
Art. 15. Os membros do Comitê terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para confeccionar os laudos de vistoria e apresentar os respectivos pareceres, que serão remetidos a Secretaria de Planejamento e Governo.
Art. 16. Os casos omissos nesta Lei serão definidos pelo Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO GERAL ADMINISTRATIVO E DOS PRAZOS
Art. 17. O ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará prazo, não superior a 90 (noventa)dias, para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita:
I - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;
II - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública em fiscalizações posteriores.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva;
V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
§ 4º Poderá ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade concedente.
Art. 18. Para fins de aprovação, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica, inicia-se, no próximo dia útil da apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo no ato do protocolo.
Parágrafo único: O particular será cientificado expressa e exaustivamente, no ato do protocolo, sobre os documentos a ser apresentado, presumida a boa-fé das informações prestadas.
Art. 19. O disposto neste decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 20. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido do art. 17, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá proferir a decisão de imediato.
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
Art. 21. A administração municipal, no exercício de sua competência, emitirá licença de localização e funcionamento de atividades industriais, de comércio ou prestação de serviços de acordo com o estabelecido neste Capítulo e nas normas tributárias vigentes.
Art. 22. Para fins de emissão da licença de Localização e Funcionamento, considerar-se-á:
I – a atividade econômica desenvolvida;
II – o grau de risco, conforme as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);
III - os parâmetros específicos de grau de risco;
IV – a pesquisa prévia;
V - o parecer de viabilidade;
VI – o ato de registro empresarial com a aprovação do nome empresarial e arquivamento na Junta Comercial;
VII - o Termo de Ciência e Responsabilidade para as atividades enquadradas em médio grau de risco;
VIII - o licenciamento.
Art. 23. A licença de Localização e Funcionamento será:
I - Automática quando a atividade econômica for de baixo risco, e funcionar exclusivamente em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; ou na forma do art. 3º, I, da Lei Federal n.º 13.874/2019;
II – Provisória, conforme o disposto no inciso II, do art. 9º, deste Decreto;
III - Definitiva, nas hipóteses em que cumpridas todas as formalidades exigidas nesse Decreto, bem como nas Leis Municipal, Estadual e Federal.
Art. 24. Para os casos de alvará provisório, a vistoria do estabelecimento deverá ser realizada no prazo de até 30 dias após a inscrição promovida pelo Contribuinte junto aos cadastros municipais.
Art. 25. O atraso na obtenção de licença seja ela ambiental, sanitária, ou de prevenção a incêndios, prorroga os efeitos do alvará provisório, desde que o contribuinte demonstre, mediante prova documental, que está cumprindo os prazos determinados pelos respectivos órgãos responsáveis.
Art. 26. Em todos os casos, independentemente da necessidade ou não de atos públicos prévios de liberação da atividade econômica, conforme a lei tributária e não sendo o caso de isenção, caberá ao interessado o pagamento da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Licença de Funcionamento previstas no Código Tributário Municipal e demais normas vigentes.
Art. 27. A licença de Localização e Funcionamento será automática para atividades econômicas de baixo risco.
Art. 28. As atividades de baixo risco não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior, sem prejuízo da fiscalização quanto ao cumprimento das regras de posturas municipais, das normas ambientais, entre outras obrigações legais.
Art. 29. A desnecessidade de atos públicos de liberação das atividades de baixo grau de risco não exime o responsável, quando o caso, do pagamento das taxas e demais tributos previstos na legislação vigente.
Art. 30. Caberá ao interessado, quando necessário:
I – apresentar documentos constitutivos da empresa e de identificação dos seus representantes legais;
II - apresentar documentos referentes ao imóvel onde instalada a atividade econômica;
III - possuir licença sanitária;
IV - possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
V– estar regular perante o Fisco Municipal;
VI – possuir licença ambiental;
VII – possuir licença referente ao patrimônio histórico e cultural, quando for o caso;
VIII – possuir autorizações ou licenças especiais, inclusive referentes ao exercício profissional, nas hipóteses previstas em lei;
IX – firmar os termos de compromisso previstos na legislação, quando for o caso.
Art. 31. Quando o grau de risco da atividade econômica for classificado como alto, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples, observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente tanto na esfera Federal, Estadual e Municipal, para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à obtenção da licença.
CAPITULO VII
DAS PENALIDADES E MULTA
Art. 32. Ficará sujeito o particular, por si ou por seu representante, empresas de médio ou grande porte, que fizerem declarações falsas ou omitir dolosamente circunstâncias relevantes na autodeclaração para fins de iniciar a sua atividade econômica, à aplicação da sanção de multa pelo órgão responsável pelo licenciamento:
Art. 33. São infrações puníveis com a pena de multa:
I – quando se iniciar atividade sem formalizar o pedido de inscrição no Departamento de Desenvolvimento Econômico desse Município na forma e prazo da lei:
Multa: 100 a 500 UPFM;
II - quando exercer atividade de "médio risco" ou "baixo risco B", deixar de cumprir compromisso firmado por meio do Termo de Compromisso disponibilizado pela secretaria competente:
Multa: 501 a 1.000 UPFM;
III - iniciar atividade econômica considerada de alto risco sem a prévia licença:
Multa: 1001 a 10.000 UPFM;
Parágrafo único: Demais ato de infração, por meio de ação ou omissão por parte do contribuinte, ensejará além da possibilidade da revogação do Alvará, a aplicação de multas em graduação proporcional à ação ou omissão do mesmo, e se comprovado o dolo ou culpa por parte do contribuinte, sujeitar-se-á ainda, a sua responsabilização civil e criminal, principalmente naquelas tocantes à veracidade das informações fornecidas ao poder público municipal.
Art. 34. Não cumprida à regularização, as penalidades de que tratam este artigo serão aplicadas em dobro, e assim, sucessivamente.
Art. 35. Após a aplicação de 03 multas sucessivas, a secretaria competente da área poderá determinar a interdição do estabelecimento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. A aplicação deste decreto independe de o ato público de liberação de atividade econômica:
I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 37. O disposto neste decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 38. O disposto neste decreto não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO
PrefeitoRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
ANEXO I – DECRETO Nº 032/2022
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para efeito deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO: documento emitido pelo município para atividades enquadradas no conceito de médio grau de risco pelas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades municipais, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade;
ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO – É o procedimento administrativo preparatório à tomada de uma decisão com base na coleta de dados e evidências que fundamentem de maneira técnica a resolução a ser adotada.
APROVAÇÃO TÁCITA – Consiste no efeito jurídico análogo à aprovação de determinado pedido de um particular quando um órgão da Administração Pública, devendo se manifestar em determinado prazo, deixa de assim proceder. Portanto, não havendo pronunciamento do Poder Público nem qualquer manifestação contrária, considera-se o pedido deferido.
ATIVIDADE ECONÔMICA: o ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA do estabelecimento a ela associada, se houver;
ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO GRAU DE RISCO: atividade econômica denominada de “baixo risco” ou “baixo risco A” pelas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
ATIVIDADE ECONÔMICA DE MÉDIO GRAU DE RISCO: atividade econômica denominada de “médio risco” ou “baixo risco B” pelas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite o início da operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria antes das atividades, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;
ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO GRAU DE RISCO: as atividades econômicas assim classificadas pelas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa;
ATO DE REGISTRO EMPRESARIAL: a abertura da empresa, com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa, acompanhado do parecer de viabilidade;
CONVERSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO EM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO: quando os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, convertendo este, automaticamente, em definitivo;
GRAU DE RISCO: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de atividade econômica;
LICENCIAMENTO: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público.
O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de médio risco, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;
PARÂMETROS ESPECÍFICOS DE GRAU DE RISCO: são dados ou informações, tais como: área ocupada, número de pavimentos ocupados para o exercício da atividade, dentre outros, que associados à atividade econômica, atribuam a esta determinado grau de risco;
PARECER DE VIABILIDADE: a resposta fundamentada da administração Municipal, Estadual ou Federal sobre a pesquisa prévia, no que diz respeito à viabilidade do exercício da atividade em determinado endereço;
PESQUISA PRÉVIA: o ato pelo qual o interessado submete consultas à administração municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço;
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE: instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios, não aplicável para o termo de ciência e responsabilidade para as atividades enquadradas como de baixo grau de risco;