PORTARIA N° 050, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
9 de Fevereiro de 2022
Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 51, incisos I, combinado com o art 95, inciso II da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências; e,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:
I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;
II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;
III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;
VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;
VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:
I- Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social:
Jane Gobbi – CPF: 693.535.731-49 – Titular
Marciara Borges de Oliveira Dalla Valle – CPF: 000.909.421-08 – Suplente
II- Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação:
Aline Carvalho de Figueiredo Martinazzo – CPF: 615.606.181-91 - Titular
Ana Paula Roberto Ferreira – CPF: 930.810.061-04 - Suplente
III- Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde:
Juliete Parreira dos Santos – CPF: 615.711.561-00 – Titular
Leina Fernanda Alves da Silva – CPF: 698.147.321-68 – Suplente
IV- Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Administração:
Oscar Adriel Teodor de Menezes – CPF: 020.859.671-24 - Titular
Thierry Aparecido Bernardes Bortolini – CPF: 010.213.521-52 - Suplente
V- Representando o Conselho Municipal de Assistência Social:
Lidimar da Silva Afonso - CPF: 990.534.701-15 - Titular
Maria Eva Pereira Mendonça - CPF: 038.018.301-36 - Suplente
Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.
§1º As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.
§2º O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente
§3º O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 04 de fevereiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL