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Pref. Itiquira

Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 51, incisos I, combinado com o art 95, inciso II da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências; e,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social:

Jane Gobbi – CPF: 693.535.731-49 – Titular

Marciara Borges de Oliveira Dalla Valle – CPF: 000.909.421-08 – Suplente

II- Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação:

Aline Carvalho de Figueiredo Martinazzo – CPF: 615.606.181-91 - Titular

Ana Paula Roberto Ferreira – CPF: 930.810.061-04 - Suplente

III- Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde:

Juliete Parreira dos Santos – CPF: 615.711.561-00 – Titular

Leina Fernanda Alves da Silva – CPF: 698.147.321-68 – Suplente

IV- Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Administração:

Oscar Adriel Teodor de Menezes – CPF: 020.859.671-24 - Titular

Thierry Aparecido Bernardes Bortolini – CPF: 010.213.521-52 - Suplente

V- Representando o Conselho Municipal de Assistência Social:

Lidimar da Silva Afonso - CPF: 990.534.701-15 - Titular

Maria Eva Pereira Mendonça - CPF: 038.018.301-36 - Suplente

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§1º As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§2º O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente

§3º O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 04 de fevereiro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL