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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve emitir o seguinte:

DECRETO:

Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2022 poderá ser realizado na forma seguinte:

I. O proprietário do imóvel que optar para o pagamento a vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única até o dia 29/04/2022.

II. O proprietário do imóvel que optar para o pagamento em 3 (três) vezes terá o desconto de 10% sobre o valor do imposto com parcelas mensais e sucessivas e vencimentos em 29/04/2022, 30/05/2022, 30/06/2022, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento de Tributos.

III. O proprietário do imóvel poderá optar para o pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas até o vencimento da primeira parcela que passará a ter os vencimentos em 29/04/2022, 30/05/2022, 30/06/2022, 29/07/2022, 30/08/2022 e 30/09/2022, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento de Tributos, ou pelo site www.santaritadotrivelato.mt.gov.br

IV. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL conforme Lei Complementar nº 062/2014.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 7 DE FEVEREIRO DE 2022.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

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