DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2022 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022.
9 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve emitir o seguinte:
DECRETO:
Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2022 poderá ser realizado na forma seguinte:
I. O proprietário do imóvel que optar para o pagamento a vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única até o dia 29/04/2022.
II. O proprietário do imóvel que optar para o pagamento em 3 (três) vezes terá o desconto de 10% sobre o valor do imposto com parcelas mensais e sucessivas e vencimentos em 29/04/2022, 30/05/2022, 30/06/2022, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento de Tributos.
III. O proprietário do imóvel poderá optar para o pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas até o vencimento da primeira parcela que passará a ter os vencimentos em 29/04/2022, 30/05/2022, 30/06/2022, 29/07/2022, 30/08/2022 e 30/09/2022, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento de Tributos, ou pelo site www.santaritadotrivelato.mt.gov.br
IV. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL conforme Lei Complementar nº 062/2014.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 7 DE FEVEREIRO DE 2022.
EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se.