LEI Nº 969, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
9 de Fevereiro de 2022
“Concede RGA – Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, e dá outras providências”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 12,00% (doze por cento) a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e da Lei Municipal nº 500/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica, com exceção dos servidores enquadrados como professores.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 20,00% (vinte por cento) a título de Piso Profissional do Magistério nos Vencimentos dos Professores da Educação Pública básica do Município de Colniza/MT, enquadrados na Lei Municipal de nº 502/2011 – LOPEB.
Art. 3º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 12,00% (doze por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico e Secretários Adjuntos nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 500/2011 e suas posteriores alterações.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 22,26% (vinte e dois inteiros e vinte e seis décimos por cento) a título de equiparação de Piso Salarial Nacional aos servidores enquadrados como Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates a Endemias – ACE.
Art. 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 7º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL