LEI Nº 970, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
9 de Fevereiro de 2022
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a título de reposição salarial o importe de 36,00% (trinta e seis por cento), referente as perdas salariais ocorridas durante os anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e aos demais servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração ocorrida durante os anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2020 e 2021.
Art. 2º - Ficam excluídos da recomposição salarial contido no artigo 1º, os servidores ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Secretários Adjuntos, tendo em vista que já ocorre a referida recomposição salarial anualmente, quando concedido o RGA aos servidores municipais.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo Municipal pagar eventual direito retroativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL