LEI Nº 972, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
9 de Fevereiro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU/2022, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de sorteios, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2022, e dos demais tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominado IPTU/2022 – COTA ÚNICA E PARCELADO.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1° terá como incentivo uma premiação no valor total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e do Contribuinte.
§ 1º. Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com esta municipalidade.
§ 2º. Os sorteios deverão ser realizados na data alusiva ao aniversário do Município de Colniza, ou outro dia definido pelo prefeito municipal.
Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executados por uma comissão de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada segmento, conforme segue:
I – 2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-MT, nomeados pela Administração;
II – 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela Administração;
III – 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Colniza – MT, e nomeado pela Administração;
IV – 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela Administração.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na Praça da Bíblia, localizada na Avenida Tarumã, centro, Colniza – MT.
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Somente será validado o sorteio se o IPTU/REFIS/2022 – COTA ÚNICA E PARCELADO do imóvel ou contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos definido no Decreto Municipal a ser publicado ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 8º. Haverá somente sorteio de 01 prêmio, que será sorteado e o contribuinte contemplado uma única vez.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Prefeitura Municipal de Colniza-MT Unid. Orçamentária: 05 05 01 Sec. Municipal de Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.31.00 Funcional Programática: 04.123.2014 0000 – Manutenção da Sec. Municipal de Finanças Fonte do Recurso: 11 500 001 001 Det. 0Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo: 3.3.90.31.00 – Premiações.
Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações definidas através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL