DECRETO Nº 017/2022
9 de Fevereiro de 2022
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
"ALTERA TABELA DE DIÁRIAS CONSTANTES DA LEI Nº
1111/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe a Lei Municipal n. º 779/2008 e Lei Municipal nº 1111/2013, que autoriza o reajuste dos valores das diárias;
Considerando que os valores estipulados na tabela Anexo I, da Lei Municipal nº 1111/2013, estão defasados, haja vista, que não foram efetivados os devidos reajustes referentes aos Índices dos exercícios de 2019, 2020 e a revisão regular referente ao exercício 2021.
DECRETA:
Art. 1º Os valores das Diárias concedidas aos servidores municipais, efetivos e comissionados, que se deslocarem do Município a serviço deste, constantes do Anexo Único da Lei Municipal n. º 1111/2013, passam a vigorar com acréscimo de 20,09% (vinte inteiros e nove décimos por cento) conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I LEI 1.111/2013
| TABELA DE DIÁRIA DE VIAGEM ANEXO I | |||||
| CATEGORIA | CARGO | DESCRIÇÃO | Grande Porte e Metrópoles | Médio Porte | Pequeno Porte 1/2 |
| 1 | Prefeito e Vice Prefeito | Locomoção | R$ 101,12 | R$ 50,55 | R$ 42,99 |
| Alimentação | R$ 151,70 | R$ 101,28 | R$ 72,68 | ||
| Pousada | R$ 455,14 | R$ 303,30 | R$ 225,48 | ||
| TOTAL | R$ 707,95 | R$ 455,13 | R$ 341,15 | ||
| 2 | Secretários e chefes de Departamentos | Locomoção | R$ 49,27 | R$ 51,91 | R$ 44,49 |
| Alimentação | R$ 75,85 | R$ 74,22 | R$ 74,22 | ||
| Pousada | R$ 252,85 | R$ 133,52 | R$ 118,67 | ||
| TOTAL | R$ 377,97 | R$ 259,65 | R$ 237,38 | ||
| Demais Servidores e Membros de Conselho | Locomoção | R$ 37,95 | R$ 30,02 | R$ 30,02 | |
| 3 | Alimentação | R$ 74,46 | R$ 74,46 | R$ 74,46 | |
| Pousada | R$ 177,01 | R$ 125,49 | R$ 89,01 | ||
| TOTAL | R$ 289,42 | R$ 229,97 | R$ 193,49 | ||
Classificação dos municípios* Municípios de Pequeno Porte– população de 1.000 a 50.000 habitantes. Municípios de Médio Porte – população de 50.001 a 100.000 habitantes. Municípios de Grande Porte – acima de 100.000 mil habitantes.