LEI Nº 973, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
9 de Fevereiro de 2022
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder o índice de 14,58% a título de Revisão Geral Anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, nos Vencimentos dos Servidores Públicos, enquadrados na Lei Municipal nº 505/2011 e sua posteriores alterações, Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, atualizado conforme Anexo II desta lei.
§ 1º- Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 14,58% aos servidores ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 505/2011 e suas posteriores alterações, atualizado conforme anexo I da presente lei.
§ 2º. O percentual referido no caput corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), sendo 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente ao ano de 2020 e 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) referente ao ano de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano de 2022 para a concessão do RGA.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal