LEI Nº 974, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
9 de Fevereiro de 2022
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a título de reposição salarial o importe de 22,32% (vinte e dois virgula trinta e dois por cento) referente a perdas salariais ocorridas durante nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 aos vereadores do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º- Fica vedado ao Poder Legislativo pagar eventual direito retroativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano de 2022.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 08 de fevereiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal