TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A O MUNICIPÍO DE COMODORO E O INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE COM
9 de Fevereiro de 2022
O Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Espírito Santo nº 199E, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 01.367.853/0001-29, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Rogério Vilela Victor de Oliveira, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Goiás nº 77 N, centro, nesta cidade de Comodoro – MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 47.20.84 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 396.119.141-72, doravante denominado de COOPERANTE, e de outro lado o INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.375.972/0016-47 , estabelecido a Rua dos Cristais s/nº - esquina com rua Diamantino - Vila Mariana CEP: 78.200-000, no Município de Caceres – MT, neste ato representado pelo seu superintendente o Sr. Marcos Vieira da Cunha, nomeado por meio da Portaria do MAPA nº 372, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U de 18 de novembro de 2020, portador do registro geral nº 0738984-9, SEJSP-MT, e CPF nº 514.504.371-68, residente e domiciliado na Rua A-1, n. 365, Residencial Torres Imperial I, ap. 302-T04, bairro Jardim Imperial, Cuiabá-MT, portador do RG nº 21732051 SSP/MT e CPF nº 588.692.129-04, neste ato denominado entidade COOPERADO resolvem, celebrar o presente Convênio, que será regido pela Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO
1 -O presente Termo tem por objeto o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo n. 54000.014311/2021-18 e em observância às disposições da Lei nº 11.952, de 2009, Lei nº 8.629, de 1993, o Decreto nº 10.592, de 2020 e Decreto nº 9.311, de 2018 e a Lei n° 8.666, de 1993, e suas alterações, a fim de executar de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
2 – O custos para este termo de Cooperação será de:
- R$ 800,00 (oitocentos reais) para abastecimento
- 05 diárias em hotel no qual o município possui contrato firmado com a empresa A.C O DA SILVA HERMES E CIA LTDA sendo contrato nº 030/2021.
- 10 fornecimentos de refeições, no qual o município possui preços registrados com a empresa: CHURRASCARIA E LANCHONETE FAROL EIRELI
- As despesas serão para atender o Servidor do Incra o Sr. Edson Carneiro Geraldes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do município:
a) manter em atividade com o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do objeto deste ACORDO, conforme competências previstas;
b) apresentar-se no local apropriado para a instalação e o funcionamento do NMRF;
c) colocar-se à disposição do NMRF, para capacitação nos locais e datas designadas,
d) garantir acesso ao Incra, a qualquer tempo ou lugar, a todos os atos e documentos relacionados, direta ou indiretamente, com o instrumento pactuado;
e) divulgar a instalação do NMRF e os serviços por ele prestados;
f) manter rígido controle de segurança das senhas de acesso às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC disponibilizadas pelo Incra, sendo responsável por eventual uso indevido;
g) comunicar tempestivamente ao Incra qualquer anormalidade detectada que possa comprometer a segurança da informação; e
h) informar imediatamente ao Incra o desligamento ou quaisquer alterações de integrantes do NMRF.
OBRIGAÇÕES DO NMRF.
Compete ao NMRF:
a) atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos deste ACORDO;
b) apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no município;
c) coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra;
d) instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais fundiária sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;
e) realizar vistorias, indicadas pelo Incra, nas áreas passíveis de regularização por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;
f) coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra.
Subcláusula primeira. Quando da execução do ACORDO, o(s) integrante(s) do NMRF responderão nas esferas civil, penal e administrativa, pelas irregularidades/ilegalidades praticadas, ou pela ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ocasionem prejuízos ao erário ou a terceiros.
Subcláusula segunda. O integrante do NMRF acessará sua conta do sistema disponibilizado pelo Incra através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se pessoalmente e integralmente pelo uso que deles seja feito.
Subcláusula terceira. O integrante usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante uso de senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Subcláusula quarta. O integrante usuário compromete-se a notificar o Incra, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros à mesma.
Subcláusula quinta. O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais, ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do Incra e projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.
Subcláusula sexta. Os procedimentos operacionais de atuação do NMRF serão detalhados no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional.
DAS OBRIGAÇÕES DO INCRA
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Incra:
a) coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;
b) capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;
c) fornecer acesso aos integrantes do NMRF, capacitados, acesso com perfis adequados às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra, mediante a assinatura de termos de responsabilidade;
d) disponibilizar, ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF do Programa Titula Brasil;
e) fornecer as normas e instruções necessárias à execução das atividades do Programa Titula Brasil, a serem observadas pelo NMRF;
f) indicar, ao município, às áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra a serem trabalhadas;
g) disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil;
h) emitir e expedir, com exclusividade, os documentos titulatórios;
i) prestar ao município, sempre que julgar necessário ou quando por ele solicitado, orientação e assistência técnica ou informações que detenha, por força de suas atribuições e competências pactuais e legais, nos assuntos relativos às atividades previstas neste Acordo.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4 - O presente Termo terá vigência durante o ano civil, com efeitos a partir de 07/02/2022 até 11/02/2022, podendo ser prorrogado conforme a necessidade.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5- As despesas decorrentes do Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do município: 1.127.CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES
6 - A não observância dos critérios e normas estabelecidas em Lei implicará sanções aos responsáveis pela utilização dos recursos recebidos, quais sejam:
Lei Municipal nº 1.876/2020 Lei 8.666/93, art. 38. Demais legislações pertinentes.CLÁUSULA SETIMA – DAS PROIBIÇÕES
7 - Não poderão ser pagas com recursos transferidos pelo COOPERANTE e as seguintes despesas:
7.1- As contraídas fora do período da sua vigência, antes da transferência dos recursos e após o término de sua vigência;
7.2 - As decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive as relativas à pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos respectivos prazos; 7.3- Utilizando dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.CLÁUSULA OITAVA– DA PUBLICAÇÃO
8 – O Mnicípio de Comodoro/MT, para fins de eficácia do presente Termo, fará publicar no Diário Oficial dos Municípios o extrato do mesmo.
CLÁUSULA NONA – DA ANUÊNCIA
9 – O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o INCRA - Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária, anuem e concordam com o presente termo de cooperação, sendo que estes também atuarão como fiscais de sua execução, com poderes inclusive para requerer a suspensão e/ou a finalização da execução do presente Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
12 - Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Termo de Cooperação e não previstos neste Instrumento, serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.
CLAUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10 - O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente Instrumento, mediante simples comunicação escrita a parte infratora;
10.1 - No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão, através de um Termo de Encerramento do Convênio, as demais pendências, inclusive as eventuais restituições a serem realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11 - Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro – MT, para dirimir questões oriundas deste Termo de Cooperação, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
11.1 - E, assim, por estarem de acordo, ajustadas e pactuadas, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, em 04 (quatro) vias de igual teor forma para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas maiores, idôneas e capazes.
Comodoro – MT, 04 de Fevereiro de 2022.
| MUNICÍPIO DE COMODORO ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONCEDENTE | INSTI. NAC. COL. E REFORMA AGRÁRIA - INCRA MARCOS VIEIRA DA CUNHA Superintendente do INCRA CONVENENTE |
| TESTEMUNHAS: Nome: Aryadne Guilherme da Silva RG nº: 43.426.424-6 SSP/SP CPF nº: 364.391.168-86 Assinatura: .................................................. | Nome: Fernando Oliveira Lemos da Rosa RG nº: 2.162.797-5 SSP/MT CPF nº: 035.067.551-10 Assinatura: ............................................... |