Nos termos do Artigo 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA-SE a Dispensa de Licitação nº.001/2022, para ELABORAÇÃO DO CALCULO ATUARIAL, para Município de Novo Mundo MT atendendo os critérios e regularidades .

Considerando a justificativa apresentada pela ilustre Diretora Executiva do Regime Próprio de Novo Mundo MT e a emissão de parecer jurídico da ilustre Assessora Jurídica Municipal, onde a mesma expressa ser favorável a contratação da referida empresa, através da dispensa de licitação

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação Prestação de serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 001/2022, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei

EMPRESA CONTRATADA: I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, CNPJ: 10.541.510/0001-20

Valor Global: R$: 12.002,86 (doze mil e dois reais e oitenta e seis centavos)

VIGÊNCIA Fevereiro de 2022 A Janeiro de 2023

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

NOVO MUNDO - MT, 04 de fevereiro de 2022.

Liria Kurten Wronski

Diretora Executiva

Antonio Mafini

Prefeito Municipal