Aprova o Termo de Adesão do município de São José dos Quatro Marcos ao Programa SER Família.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições do CMAS definidas na Lei Complementar Municipal nº 050 de 20 de dezembro de 2018, em Reunião Extraordinária de 08 de fevereiro de 2022 conforme Ata do CMAS 004 de 08 de fevereiro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de São José dos Quatro Marcos ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 08 de fevereiro de 2022.

MICHELA CLAÚDIA DUARTE DA SILVA

Presidente do CMAS