PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 26/2021

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa 78.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa: ADVANCED CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ:04.947.051/0001-86, endereço: Rua Bela Vista- 350, sala 01 Bairro Poção Cep:78015620 –CUIABÁ-MT. Neste ato representado pelo senhor WALTER KLAUS RIEGER. Portador do RG: 1107.731-0 e CPF: 513.292.121-34. Doravante denominada CONTRATADA oriundo do Processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 13/2021, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo ADITIVO de PRAZO ao CONTRATO 26/2021, que reger-se-á pela Lei 10.520/02 e lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo terá por finalidade A PRORROGAÇÃO DO PRAZO do referido contrato firmado inicialmente. Conforme previsto na clausula QUINTA. Com as devidas justificativas, nos termos do artigo 57 § 1º da Lei 8666/93.

Desta forma fica assim ACRESCIDO o prazo SOMENTE PARA A EXECUÇÃO DA ETAPA 01 a contar do 03 janeiro de 2022. Com validade até 30 de Junho de 2022.

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA QUARTA DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 03 de janeiro de 2022

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

ADVANCED CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ:04.947.051/0001-86PROCURADOR JURÍDICO

JOSÉ DE BARROS NETO

OAB/MT 8841-B

TESTEMUNHA

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.8001-53