DECRETO LEGISLATIVO Nº: 002/2022.
9 de Fevereiro de 2022
Aprova a Instrução Normativa de Sistema de Transporte nº: 09/2022, Versão 02, que versa sobre o Uso, Guarda, Conservação e Manutenção de Veículos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais esculpidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno – Resolução n. 015/96, em especial o que dispõe o inciso I, alínea c, do artigo 18;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 009/2022, versão 002, expedida pela Presidência da Câmara Municipal de Nova Monte Verde e pela Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo Único: A Instrução Normativa referida acima constitui parte integrante deste Decreto.
Art. 2º- Caberá ao responsável pelo Sistema de Transporte - Frotas e a Unidade de Controle Interno a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 08 de fevereiro de 2022.
Eder Fernandes da Silva
Vereador Presidente
Registre-se e publique-se.
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 09/2022, Versão: 02, de 08 de fevereiro de 2022. |
Versão:02
Aprovação em: 08/02/2022.
Ato de aprovação: Decreto nº: 002/2022.
Unidade Responsável: Sistema de Controle de Frotas.
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Esta Instrução Normativa dispõe sobre os Procedimentos operacionais do sistema de Controle de Frotas para as rotinas a serem observadas pelos motoristas e condutores dos veículos do Poder Legislativo sobre sua responsabilidade.
A Norma visa efetivar o gerenciamento e controle da frota de veículos em geral, cujo objetivo é padronizar, uniformizar, disciplinar a identificação, guarda, conservação e utilização da Frota de veículos do Poder Legislativo de Nova Monte Verde-MT, através de Sistema informatizado que fará a alimentação e gerenciamento das informações junto ao Sistema de Auditoria Pública informatizado – APLIC, do TCE/MT.
II - ABRANGÊNCIA
Ao Servidor designado responsável pelo controle de frotas cabe o controle de uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos.
Abrange todos os usuários solicitantes do Serviço de Transporte da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.
III – CONCEITOS
3.1 Para os fins desta Norma Interna considera-se:
a) Controle de Seguro: consiste no acompanhamento dos prazos de vencimentos dos contratos de apólices de seguro;
b) Veículos Oficiais: aqueles de propriedade da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT;
c) Usuário: Servidor no desempenho de atividades externas, que efetue deslocamento em veículo oficial ou terceirizado, comprovadamente em objeto de serviço para esta Câmara Municipal de Nova Monte Verde.
d) Motorista: Servidor empossado no cargo de motorista, do quadro efetivo de pessoal.
e) Condutor substituto: Servidor ou Vereador devidamente habilitado, nomeado como responsável pelo veículo, na ausência de motorista efetivo, ou em casos eventuais.
f) Check List: Lista/formulário de verificação para aferir a conformidade dos procedimentos da frota veicular e trabalhos das unidades executoras quanto ao sistema de transporte, com legislação e providências recomendadas pela autoridade competente.
IV – BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional), e demais legislação pertinente, tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador público perante a comunidade em proteger o Patrimônio público contra o uso indevido, bem como visando atender a legislação e evitar infrações de trânsito, o Sistema de Controle Interno recomenda aos motoristas e condutores de veículos do Poder Legislativo Municipal de Nova Monte Verde-MT, a adoção dos procedimentos constantes nesta Instrução Normativa na prática de suas atividades:
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V – RESPONSABILIDADES
1. Das Unidades Executoras:
Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento das determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
2. Da Coordenação do Sistema de Transportes - Frotas:
Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
Realizar cadastro dos veículos pertencentes ao Legislativo Municipal e respectivas alocações, adesivar para identificação institucional, elaborar mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível e gastos com a reposição de peças e consertos dos veículos, controle esse sujeito a fechamento periódico, semanal, quinzenal ou mensal;
Realizar cadastro de todos os servidores públicos habilitados a conduzir veículos do Poder Legislativo, bem como dos condutores designados, acompanhar os prazos de validade da CNHs - Carteira Nacional de Habilitação;
Solicitar de cada motorista o preenchimento correto de todas as informações solicitadas no Controle de Tráfego (diário de bordo);
Conferir o Controle de Tráfego e fazer os devidos lançamentos diários no sistema de Transportes - Frotas.
Confrontar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustíveis com a quantidade apresentada e os gastos com o veículo, emitindo relatórios detalhados.
Sempre informar ao Gestor Público e condutor quando houver CNH vencidas e recomendar a renovação da mesma para que o motorista não venha conduzir veículo oficial do Poder Legislativo de forma irregular;
3. Da UCI:
Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações e elaboração da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; Orientar e recomendar ações para o bom andamento das rotinas.
Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao STR, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
Notificar o Gestor Público, caso constatado informações inverídicas ou não haver lançamentos concomitantes das ocorrências no sistema, primando sempre pela integridade e eficiência das informações.
VI – PROCEDIMENTOS
1. GERAL
Fica terminantemente proibida a disposição para proveito particular do veículo oficial, sob pena de incidir nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Ordenação da saída dos veículos somente sairão de seus Órgãos/Unidades com ordem do Presidente do Poder Legislativo e por delegação deste ao funcionário encarregado mediante autorização expressa.
Somente funcionários e Vereadores devidamente habilitados poderão ser designados por ordem de serviço para conduzir os veículos, exclusivamente para os serviços institucionais da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.
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Todo e qualquer deslocamentos dos veículos os condutores deverão registrar no Controle de Tráfego todas as informações solicitadas, quando houver.
Fica encarregada a Secretaria de Administração, através do Setor de Patrimônio para fazer o registro patrimonial de todos os bens móveis e relacionar todos os veículos da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.
O seguro obrigatório dos veículos deverá ser encaminhado rigorosamente dentro dos prazos.
É vedado à alteração das características originais dos veículos, quanto à numeração do chassi, motor e demais equipamentos dos veículos, sem a devida autorização por escrito do órgão competente (atualmente o Detran), sob pena de incidir nos crimes previstos em Lei.
O responsável designado para o Sistema de Transportes deverá ter conhecimento de quem conduz os veículos do Poder Legislativo, bem como verificar se os condutores possuem CNH compatível, com o veículo que conduz, sendo responsável concomitantemente no que se refere aos Artigos 163 e 164, do CTB, (art.163. entregar e art.164. permitir que tome posse de veículo pessoa sem CNH ou com esta incompatível).
A Resolução 205/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estipula que a partir de 15 de abril/2007 os condutores não poderão mais portar cópia, mesmo que autenticada, da Carteira de Habilitação e Permissão para dirigir (CNH/PPD) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), somente são considerados válidos se forem apresentados no modelo original.
2. DA GUARDA DOS VEÍCULOS
2.1 – Todos os veículos devem ser recolhidos à garagem da Câmara Municipal, após o atendimento autorizado, ficando expressamente proibido ao Motorista conduzir o veículo para sua casa ou outro local não autorizado, com exceção das situações decorrentes de viagens ou de necessidade de serviço fora do expediente normal, devidamente justificadas e autorizadas previamente pelo Gestor.
2.2 - O veículo em deslocamento local ou em viagem, deverá ser guardado em garagem apropriada ou, na inexistência desta, em local que o veículo esteja seguro e resguardado de furto ou roubo.
3. DOS CRITERIOS PARA REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE
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a) O uso dos veículos é restrito ao atendimento dos serviços institucionais do Poder Legislativo Municipal de Nova Monte Verde-MT;
b) As viagens devem ser requeridas com antecedência para elaboração da programação, vistoria do veículo, abastecimento e segurança do transporte;
c) A programação administrativa poderá ser semanal ou diária;
d) A solicitação de veículos para deslocamentos locais (dentro do limite do município) deverá ser efetuada, preferencialmente com antecedência de 24 horas, através de Comunicação Interna, informando a data, horário itinerário e permanência no local do destino.
e) O Gestor responsável responderá a solicitação, confirmando ou não a liberação do veiculo, bem como informará a necessidade de atendê-lo em outra data e horário, quando cabível.
f) Para as viagens intermunicipais e interestaduais será necessário efetuar a solicitação do veiculo obrigatoriamente com antecedência de 72 horas e através de Comunicação Interna, permitida a liberação o responsável informará ao solicitante com antecedência de 24 horas.
g) Quando necessário, caso não haja veículos suficiente e disponíveis para todos os deslocamentos serão utilizados critérios de prioridades dos serviços a serem prestados.
h) Fica expressamente proibido o uso de veículos da frota do Poder Legislativo de Nova Monte Verde-MT, para fins particulares.
4. DEFINIÇÕES DE RESPONSABILIDADE
4.1 – DA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
4.1.1 - Gerenciar as atividades do sistema de transporte e o quadro de motoristas e condutores, com observância da presente norma e demais legislação complementar.
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a) recomendar a guarda de veículos em local adequado;
b) providenciar a manutenção e limpeza geral dos veículos;
c) manter atualizado o formulário do diário de bordo (Controle de Tráfego) do veículo, com registros dos consertos e revisões;
d) autorizar o abastecimento e controlar o consumo de combustível;
e) solicitar orçamentos para reparos de serviço e manutenção;
f) tomar as providências adequadas em caso de acidentes, roubo, multas e outros, produzindo relatório a respeito.
g) Encaminhar o seguro obrigatório dos veículos dentro dos prazos.
4.2 – DA RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS
4.2.1. cumprir a programação de horário, data e local determinados na autorização; preencher adequadamente o instrumento de controle (controle de uso diário de veículos); solicitar os reparos, a manutenção e abastecimento do veículo; efetuar o transporte com segurança obedecendo as normas de trânsito, de conservação e economia dos veículos; manter o veículo em bom estado de limpeza e conservação; observar e cumprir os prazos de manutenção preventiva, lubrificação e outros reparos, informando à chefia para as devidas providencias; manter a documentação do veículo e a sua habilitação profissional atualizada.
4.2.2. É proibido conduzir no veículo pessoas estranhas aos quadros de servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Monte Verde/MT.
4.2.3. Solicitar os reparos, a manutenção e abastecimento do veículo;
4.2.4. Manter-se atualizado com as normas e regras do trânsito, acompanhando as modificações introduzidas;
4.2.5. Os funcionários responsáveis pelos veículos manterão relatório atualizado, com descrição detalhada do problema mecânico que, por ventura, venha a ocorrer, quando do mesmo sob seus cuidados, conforme Ficha de Controle de Trafego do Veículos, sendo, quinzenalmente, encaminhados ao responsável pala alimentação do sistema de Transportes (Frotas), para controle e emissão de relatórios dos veículos.
4.2.6. É responsabilidade dos motoristas ou condutores manter no veículo, preencher e assinar o Formulário do Diário de Bordo.
4.2.7. Manter o veículo em bom estado de limpeza e conservação;
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4.2.9. Na manutenção, consertos e reparos de veículos o motorista deve permanecer no seu local de serviço, ficando a disposição no setor para pronto atendimento.
4.2.10. Prestar socorro às vitimas de acidentes, sempre que para tanto seja solicitado ou quando presenciar o fato, procurando obter comprovante da autoridade policial, a fim de atestar o seu desvio do itinerário. A omissão de socorro constitui crime contra a pessoa (art. 135 do código penal).
4.2.11. Respeitar fielmente a legislação de trânsito, devendo todas as infrações e multas decorrentes de atos praticados na direção do veículo ser pagas pelo condutor.
4.2.12. Fica expressamente proibido:
a) atender telefone celular com o veículo em trânsito;
b) fumar dentro do veículo;
c)Usar bermuda, camiseta sem manga, sandálias e qualquer outro vestuário impróprio para o exercício das funções institucionais da Câmara;
4.2.13. As multas decorrentes de utilização com negligência ou descuido no estado de conservação, ou na manutenção dos veículos deverão ser pagas pelo condutor, tendo em vista que são decorrentes das atribuições atinentes do cargo ou função de motorista, ou condutor designado.
4.2.14. Depois de tomar ciência da multa, o motorista deverá pagá-la ou contestá-la, se for o caso, junto ao órgão competente, comprovando qualquer das hipóteses junto à direção da Câmara e Setor de Transportes.
4.2.15. Esgotados os recursos administrativos apresentados para impugnar as multas, e sendo negado provimento aos mesmos, os valores deverão ser pagos pelo servidor com a comprovação da quitação junto a Unidade de Contabilidade; caso contrário, a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, arcará com os valores e procederá ao ressarcimento por meio de desconto automático na folha de pagamento do Servidor/Condutor designado.
4.2.16. A quitação da multa não exime o motorista de responder eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar, a ser apurado pela Advocacia da Câmara.
4.2.17. Nos casos que porventura a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, vier a ser a responsável pelo pagamento da multa, após receber a “Notificação de Pagamento de Multa” para quitação junto à rede bancária e caso seja constatada a improcedência da multa, a Notificação deverá ser encaminhada para a Advocacia da Câmara para interposição de recurso, com as informações que couberem ao caso.
4.2.18. O não atendimento do preceituado nesta Instrução Normativa pelos motoristas implicará em sanções civis e administrativas conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e Legislação complementar.
4.2.19. O não cumprimento da presente IN e efetiva fiscalização, fica o Gestor do Poder Legislativo passível de incidir nas sanções civis, administrativas e criminais previstas no item anterior.
4.3. DO ACESSO À GARAGEM:
4.3.1. Deverá sercontrolada a retirada de veículos da garagem fora do expediente, com exceção de autorização expressa pelo Presidente do Poder Legislativo nos casos de necessidade do Serviço e viagens;
4.3.2. Fica terminantemente proibido o acesso dos servidores à garagem fora do horário de expediente, com exceção de autorização prévia pelo Presidente do Poder Legislativo para situações específicas;
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4.4. DO ABASTECIMENTO
4.4.1 A frota só pode ser abastecida em postos autorizados, mediante autorização emitida pelo responsável pelos Serviços de Compras e Licitação.
4.4.2 Todo o abastecimento é registrado no Controle de Tráfico (Diário de Bordo).
4.4.3 O Diário de Bordo será entregue a cada 15 dias preenchidos por completo, ao coordenador responsável pela alimentação do Sistema de Transportes – Frotas, dos veículos e retirado outro em branco.
4.4.4 Estando o veículo em viagem, no momento do abastecimento o motorista deverá solicitar a Nota Fiscal em nome da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT, com seu respectivo CNPJ 33.683.772/0001-24, a qual deverá especificar: os quantitativos em litros, o número da placa do veículo e a quilometragem.
4.5. DA MANUTENÇÃO E DOS SINISTROS
4.5.1. Deverá manter um cronograma de manutenção preventiva e corretiva para todos os veículos;
4.5.2. Os problemas esporádicos, fora do período de revisão, serão imediatamente solucionados após a constatação e notificação do motorista, ficando proibido o uso de veículos, caso o problema apresente risco de segurança;
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4.5.4. Cada Motorista responde pelo veículo que está sob a sua responsabilidade, inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes, quando o mesmo for considerado responsável pela perícia;
4.5.5. Em caso de colisão, atropelamento ou qualquer outro acidente com veículo oficial da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, caso o motorista ou condutor substituto, responsável pelo veículo, tenha condições físicas, deverá permanecer no local do acidente até a realização da perícia, bem como comunicar ao responsável pelo controle de frotas e Gestor sobre o sinistro e solicitar o comparecimento da autoridade policial para lavrar o “Boletim de Ocorrência”.
4.5.6. Havendo vítimas, o motorista ou condutor substituto, responsável pelo veículo, deverá adotar as medidas necessárias para o socorro.
4.5.7. Em caso de roubo ou furto de veículo oficial da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, o motorista/condutor deverá, imediatamente, comunicar à autoridade policial visando a gerar o Boletim de Ocorrência e em seguida ao Servidor responsável pelo controle de frota e Gestor do Legislativo.
a) Nos casos em que seja necessário o acionamento da companhia de seguro, o contato deverá ser feito pelo Motorista/Condutor ou Servidor responsável pelo controle de frotas.
4.5.8. A responsabilidade administrativa do condutor do veículo envolvido em qualquer tipo de sinistro (roubo, furto, abalroamento, atropelamento, com ou sem vítimas) será apurada mediante processo disciplinar, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei.
4.5.9. Se o infrator ou envolvido em sinistro não integrar mais o quadro de servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, as providências para regularizar a situação serão adotadas pela Presidência da Câmara Municipal, com ação regressiva contra o ex-servidor/condutor no prazo de 30 (trinta) dias.
4.5.10. Recusando-se a efetuar o ressarcimento no prazo mencionado, o processo será encaminhado à advocacia da Câmara, para as providências cabíveis.
4.5.11. Será instaurada, quando necessário, sindicância ou processo administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em dano ao erário ou a terceiros, com o fito de apurar a responsabilidade.
a) Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário.
b) Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, a Câmara oficiará ao condutor ou proprietário do veículo, para o devido ressarcimento dos prejuízos causados.
4.5.12. A manutenção, consertos e reparos serão efetuados em oficinas previamente autorizadas pelo Gestor e Sistema de Compras e Licitação;
4.5.13. Todas as peças e itens de Manutenção de Veículos consumidos deverão ser registrados no Sistema informatizado de Transportes;
4.5.14. Para registrar os Itens consumidos nas manutenções dos veículos, o almoxarifado efetua a saída dos Itens e vincula aos veículos correspondentes, verificando que assim como o consumo de combustíveis, o controle do consumo de peças para manutenção de veículos deve ser realizado com integração entre setores de almoxarifado e controle de frotas.
4.5.15. Quando houver despesas de manutenção de veículos fora da Câmara, as NF devem ser enviadas ao Legislativo para o devido lançamento no Sistema de Frotas.
4.5.16. No caso de veículos novos, que estejam em garantia, à revisão/manutenção deverá ser realizada de acordo com o manual do proprietário, obedecendo rigorosamente as quilometragens previstas, em concessionária autorizada pelo fabricante, mediante autorização do responsável e pelo Ordenador de despesas.
4.6. DA OCORRENCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS
4.6.1. A movimentação dos veículos (saídas e retornos) deverá ser cadastrada no Sistema de Transporte - Frotas;
4.6.2. Cada saída de veículo deverá ser registrada no sistema, vinculando as seguintes informações: Hora de saída, KM inicial, dados do serviço, motorista, Objetivo da saída; Os retornos, todas as ocorrências realizadas nos veículos deverão ser registrados no sistema, através desses registros será gerado os informes ao TCE-MT mensalmente através do sistema de auditoria publica Informatizada APLIC.
4.6.3. Fica na responsabilidade do Gestor a cobrança de emissão de relatórios mensais junto a coordenação do Sistema Frotas, para que os mesmos possam fazer os devidos controles.
4.7. DO CREDENCIAMENTO PARA CONDUZIR VEÍCULOS
4.7.1. Somente os motoristas, servidores habilitados e condutores designados podem conduzir os veículos da frota do Poder Legislativo.
4.7.2. A Carteira Nacional de Habilitação, deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor irá utilizar, conforme a Lei nº 9.503, de 23/09/97(Código de Trânsito Nacional).
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O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa e atos complementares pode implicar a aplicação de sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
O uso indevido do veículo fora do serviço é passível de punição, por decisão do Poder Legislativo Municipal, após análise de sindicância e/ou processo Administrativo disciplinar, se for o caso.
O veículo utilizado por vários condutores, desde que autorizados pelo Presidente do Poder Legislativo, devem obrigatoriamente cumprir com as normas.
No momento em que o motorista assume como condutor, devidamente autorizado, ele passa a ser o responsável pelo veículo, devendo cumprir as Leis de Trânsito e principalmente com as normas do item 4.2.
Na manutenção, consertos e reparos, os responsáveis deverão acompanhar os procedimentos realizados, e anotar no Boletim de controle previsto, assim como anexar os comprovantes de despesas e/ou relatório por centro de custos.
Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta norma deve ser esclarecida junto ao responsável pelo Sistema de Frotas e Controle Interno.
Constituem parte integrante da presente Norma Interna:
Anexo 1 – Formulário “Termo de Responsabilidade”
Anexo 2 – Formulário “Ficha de Registro de Veículo”
Anexo 3 – Formulário “Controle de Combustível”
Anexo 4 – Formulário “Requisição de Combustível para abastecimento”
Anexo 5 – Formulário “Mapa de Controle de Veículo – Despesas Gerais”
Anexo 6 – Formulário “Controle de Combustível por Veículo”
Anexo 7 – Formulário “Diário de Bordo do Veículo”;
Anexo 8 – Formulário “Requisição para utilização de veículo”
Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Monte Verde-MT, em 08 de fevereiro de 2022.
Eder Fernandes da Silva
Vereador Presidente
Jair Alves da Silva
Controlador Interno
ANEXO I
TERMO DE VISTORIA DE VEÍCULO OFICIAL
| PLACA DO VEÍCULO: | ||
| MOTORISTA: | ||
| QUILOMETRAGEM INICIAL: | ||
| ITENS INSPECIONADOS | SITUAÇÃO | OBSERVAÇÃO |
| Bancos e cintos de segurança | ||
| Calibragem de pneus | ||
| Combustível | ||
| Correia dentada | ||
| Espelhos retrovisores | ||
| Estepe | ||
| Extintor de incêndio | ||
| Farol/farolete | ||
| Freio de estacionamento | ||
| Limpador de para-brisa | ||
| Luz de freio | ||
| Nível de água do limpador de para-brisa | ||
| Nível de água do motor | ||
| Nível do óleo do motor | ||
| Nível do óleo hidráulico (direção e freio) | ||
| Pedais | ||
| Pisca-alerta | ||
| Portas e travamento | ||
| Quebra-sol | ||
| Setas | ||
| Triângulo e macaco | ||
| Vidros e janelas | ||
| OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES | ||
| RESPONSÁVEL PELA VISTORIA | DATA DA VISTORIA | |
| Nome: | _____/______/______ | |
| Assinatura: | ||
ANEXO II
FICHA DE REGISTRO DE VEÍCULO
| INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO: | |
| VEÍCULO: | |
| MARCA: | |
| COR: | |
| ANO DE FABRICAÇÃO: | |
| TIPO: | |
| NÚMERO DA NOTA FISCAL: | |
| MODELO: | |
| NÚMERO DO MOTOR: | |
| NÚMERO DO CHASSI: | |
| PLACA: | |
| NÚMERO DE REGISTRO NO DETRAN: |
OBS: É necessário fazer uma pasta, anexar a esta ficha os seguintes documentos: nota fiscal, informações de identificação sobre o processo licitatório, documentação do Veículo e foto do atual estado do veículo, informando ainda a unidade a qual está lotado, bem como a ficha de pessoal do motorista responsável, se houver.
ANEXO III
CONTROLE DE COMBUSTÍVEL
| CÓDIGO DO VEÍCULO PLACA _____________________ _______________ KM INICIAL SOLICITANTE KM FINAL _____________ _____________________________ ______________ __________________LITROS DE GASOLINA _______________________ __________________LITROS DE ÁLCOOL _______________________ __________________LITROS DE DIESEL _______________________ DATA MATRÍCULA ____/____/_____ ______________________ _______________________________ _______________________ ASSINATURA DO SOLICITANTE APROVAÇÃO |
ANEXO IV
REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
| SOLICITANTE ______________________________ COMBUSTÍVEL: GASOLINA ( ) LITROS:________________(___________) ÁLCOOL ( ) ÓLEO DIESEL ( ) REQUISIÇÃO Nº_________ VEÍCULO:_______________________ PLACA:__________________________ HODOMÊTRO:____________________ VALOR R$:_______________________ DATA:___________________________ MOTORISTA:_____________________ AUTORIZADO:____________________ |
ANEXO V
| MAPA DE CONTROLE DE VEÍCULO- DESPESAS GERAIS VEÍCULO PLACA: MÊS: | ||||||||
| DATA | QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO | ABASTECIMENTO DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL GASTO | VALOR EM R$ GASTO EM COMBUSTÍVEL | QUANTIDADE DE PNEU OU SERVIÇO DE CONSERTO | VALOR EM R$ GASTO COM PNEU OU SERVIÇO DE CONSERTO | CONTROLE DE REVISÕES | CONTROLE DE MANUTENÇÕES | TOTAL DE DESPESAS |
ANEXO VI
CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL POR VEÍCULO
PLACA:
MÊS:
| Nº da requisição | Data | Hora | Litros | KM inicial | KM final | Média KM por litro | Motorista | Assinatura | Aprovação |
TOTAL DE LITROS:________________________.
KM INICIAL:______________________________.
KM FINAL:________________________________.
TOTAL DE KM PERCORRIDO:_______________.
ANEXO VII
| CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - MT Diário de Bordo | |||||||||||||||||||||
| Nome do Condutor: | Assinatura: | ||||||||||||||||||||
| Veículo: | Placa: | Entregue em: ______/______/______ | |||||||||||||||||||
| Data Origem | Hora Origem | Km/Hr. de Saída | Trajeto e descrição | Data Destino | Hora Destino | Km/Hr. Chegada | |||||||||||||||
| Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ | Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ |
| Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ | Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ |
| Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ | Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ |
| Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ | Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ |
| Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ | Abastecimento data ____/____/___ quantidade_______ KM________ |
ANEXO VIII
| REQUISIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS | ||
| Setor Cedente: | ||
| Setor Recebedor: Servidor Requerente: Cargo: CPF: Doc. Ident. RG/CNH: | ||
| Motivo da solicitação: | ||
| Veiculo (identificação veiculo) Marca: Tipo: Ano/Modelo: Cor: Combustível: Placa: Chassi: | ||
| Período de utilização do veículo Cedência do Veiculo: Dia : ___________/__________/_________ Horário:___________ Devolução do Veiculo: Dia : ___________/__________/_________ Horário:___________ | ||
| Observações: O Motorista/condutor requerente declara estar sob sua responsabilidade o veículo acima identificado, e que se responsabiliza pelo seu recolhimento diário a garagem, bem como, pelos controles de movimentação e de combustível do mesmo. Assevera que tem ciência quanto às normas estabelecidas pelo Decreto n. 002/2022 e pela norma interna STR n° 009/2022, Versão 02. Compromete-se a não utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT em transporte para tratar de assuntos de interesse particular, limitando-se ao uso em serviço de finalidade institucional. | ||
| Assinatura do Cedente | Assinatura do Recebedor | Data |