PORTARIA Nº 031/2022
9 de Fevereiro de 2022
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o artigo 176 da Lei Municipal nº1.662/2012 que estabelece a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes públicos do Município de Poconé/MT no exercício de suas atribuições;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a formação de COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD - Exercício 2.022, conforme composição abaixo:
Presidente: NÉLSON GONÇALO MACIEL DOS SANTOS - CPF 571.964.001-00.
Membro: GIOVANE EDUARDO DA SILVA - CPF 031.976.531-81
Membro: LETÍCIA ARRUDA CORBANI – CPF 039.198.691-09
Art. 2º - Todos eles Servidores Públicos Municipais efetivos e de ilibada reputação, que devera ser presidido pelo primeiro servidor, e deve dar cumprimento a instauração dos procedimentos necessários a apuração da falta cometida por servidores públicos.
Art. 3º - Os nomeados quando no desempenho de suas funções previsto nesta portaria, terão de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 07 de fevereiro de 2022.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé