LEI Nº. 3205/2022
9 de Fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Reestrutura o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Colíder- Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, destinado a acompanhar e ser órgão consultivo a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente;
Art. 2º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável criado por força desta Lei Municipal será integrado por representantes do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Associações e Entidades de Classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, garantida a paridade na representação com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I - Um Representante do Poder Judiciário;
II - Um Representante do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
III - Um Representante do Departamento de Engenharia do Município;
IV. Um Representante do Departamento Jurídico do Município;
IV - Um Representante da Assuntos Fundiários;
V - Um Representante do Poder Legislativo;
VI - Um Representante do Ministério Público;
VII -Um representante da Defensoria Pública;
VIII. Um Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
IX. Um Representante da Associação Comercial e Industrial;
X - Um Representante do Cartório de Registro de Imóveis;
XI - Um Representante do Sindicato Rural;
XII - Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIII - Um Representante de Associações de Distrito, Associação de Moradores de Assentamentos Rurais, ou de Associação de Moradores de Bairros, se houver;
XIV - Um Representante de Associações e/ou Cooperativas de Produtores Rurais;
XV. Outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos;
§ 1º Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto.
a) Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA;
b) INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria;
c) Governo do Estado de Mato Grosso;
d) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
Art. 3º conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pelo acompanhamento, e como órgão consultor nos projetos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município, cabendo-lhe acompanhar e apresentar sugestões aos procedimentos necessários, visando e garantir maior objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, para o fim de atribuir a devida regularização fundiária à propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidade, bem como construí um modelo econômico sustentável no município.
Art. 4º É atribuição prioritária do Conselho acompanhar os expedientes que versam sobre a escritura/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 5º Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável será administrado por um Presidente sendo este o Secretário de Assuntos Fundiários e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 6º Revoga-se a Lei 2.985/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder