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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Altera os artigos da Lei Municipal nº 3.029/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para a Associação Catadores Materiais Recicláveis, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 3.029/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO CATADORES MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACMAR, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.030.213/0001-07, sediada na Comunidade Santa Luzia s/nº, Zona Rural, CEP: 78.500-000, Colíder-MT.”

Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 3.029/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° - O valor dos recursos financeiros a serem repassados por exercício é de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.”

Art. 3º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 3.029/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as despesas com manutenção de sua estrutura, conforme mencionado no Plano de Trabalho da entidade.”

Art. 4º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 3.029/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° - A despesa de que trata esta Lei, será suportada pela dotação orçamentária constantes na legislação orçamentária do Município.”

Art. 5º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 3.029/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° - A entidade beneficiária dos repasses de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena, de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vencidas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº 12 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº 113/2009, de 13 de novembro de 2.009.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.”

Art. 6º. O art. 6º, da Lei Municipal nº 3.029/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° - A execução do termo de convenio a ser celebrado será a partir da data de assinatura.”

Art. 7º. Inclui-se o art. 7º, à Lei Municipal nº 3.029/2019, com a seguinte disposição:

“Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder