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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

Súmula:“Altera os arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 3.031/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para a Guarda Mirim de Colíder, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 3.031/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° - O valor dos recursos financeiros a serem repassados por exercício é de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida entidade e respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.”

Art. 2º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 3.031/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° - A despesa de que trata esta Lei, será suportada pela dotação orçamentária constantes na legislação orçamentária do Município.”

Art. 3º. Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da citada legislação municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder