“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. ”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente– LOA/2022, com a criação de novo Projeto, no valor de R$1.244.956,52 (Hum Milhão Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Cinqüenta e Seis Reais e Cinqüenta e Dois Centavos), no orçamento corrente:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.361 - Ensino Fundamental

27.812.XXXX - DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

27.812.0066.1XXX – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM SANITÁRIOS NA ESCOLA EST. RUI BARBOSA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 1.232.506,95

FR: 1.571–Transferências do Estado referentes a Convênios ou Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 12.449,57

FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Total...................................................................................R$ 1.244.956,52

ARTIGO 2°-Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados ao Termo de Convênio nº 350/2021da SEDUC, na forma de Excesso de Arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - O Crédito aberto no CAPUT do Artigo 1º no valor de R$ 12.449,57, a título de CONTRAPARTIDA será coberto com recursos provenientes da

Anulação Parcial ou Total de dotação orçamentária, conforme o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

160 – 12.361.0043-1028 – 4.4.90.51.00.............................R$ 12.449,57

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2022, sendo a Lei Municipal nº 938/2021, de 18/11/2021 - Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 943/2021 de 10/12/2021.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL