DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA À ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM UTILIZADOS NO ÂMBITO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de atribuição que lhe são conferido na legislação:

DECRETA:

Art. 1 º Ficam homologada por este decreto a Instrução Normativa N.º 001/2022, que dispõe sobre adesão a ata de Registros de Preços objetivando a aquisição de bens e a prestação de serviços a serem utilizados no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juscimeira e suas fundações e autarquias, objetivando a implementação dos pontos de controle, fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Juscimeira-MT, 28 de Janeiro de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito do Município de Juscimeira-MT

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

Leandro Cardoso Leitão

Secretário Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 001/2022

Versão: 001/2022

Aprovação: 28/01/2022

Ato de Aprovação: Decreto nº 798/2022

Unidades Executoras: Central de compras e de Licitação

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Abrangência: Setor de compra, setor de licitação e Secretarias.

Considerando a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

Considerando o Decreto Federal nº 7892/2013 que traz a possibilidade de órgãos ou entidades que, mesmo não tendo participado dos procedimentos iniciais, possam tornar-se usuários da Ata de Registro de Preços já existente.

Considerando ainda o Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, no âmbito da administração pública federal, resolve:

FINALIDADE

Art. 1° - Institui a Instrução Normativa para estabelecer critérios procedimentais a ser observado pelos agentes públicos, relativo à adesão a ata de Registros de Preços objetivando a aquisição de bens e a prestação de serviços a serem utilizados no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Juscimeira-MT e suas fundações e autarquias.

CONCEITOS E NOMENCLATURA

Art. 2º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, de produtos e de serviços;

II - Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigatório e vinculativo em que são registrados o Órgão Gestor, os Órgãos Participantes, a descrição dos bens, dos produtos ou dos serviços, os preços unitários, a unidade de medida, as quantidades, a marca, os fornecedores detentores do registro e as condições a serem observadas nas possíveis contratações, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III - Órgão Gestor do Registro de Preços: Órgão ou Entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV - Órgão Participante: Órgão ou Entidade que participou dos procedimentos iniciais do SRP e formalizou sua participação por meio do Termo de Adesão e integra a Ata de Registro de Preços. A sua demanda é prevista na Ata de Registro de Preços e o fornecedor tem o dever de entregá-la, caso haja necessidade da contratação;

V - Órgão Não-Participante (carona): Órgão ou Entidade que não está contemplado na Ata do Registro de Preços, portanto não tem sua demanda prevista no processo. Poderá vir a participar do Registro de Preços se apresentarem sua demanda ao Órgão Gestor e este autorizar a adesão do quantitativo solicitado e, ainda, que haja consentimento do fornecedor, mediante comprovação da vantagem e prévia;

VI - Termo de Adesão: documento vinculativo firmado entre o Órgão Gestor do Registro de Preços e o Órgão Participante, em que este formaliza junto àquele o seu interesse em participar do Registro de Preços, definindo os quantitativos e qualitativos do objeto do certame;

VII - Área Interessada: Secretarias da Prefeitura de Juscimeira que tem interesse em utilizar a Ata de Registro de Preços na qualidade de “carona”;

VIII - Pesquisa de Mercado: pesquisa realizada junto aos órgãos de divulgação de preços oficiais ou, ainda, no âmbito dos preços praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública (RADAR/TCE/MT), dos preços praticados pela prefeitura de Juscimeira, visando à obtenção de preço de referência para subsidiar a realização ou atualização do Registro de Preços;

IX - Termo de Referência: É o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

X - Edital: É o instrumento convocatório da licitação para o Registro de Preços,em que se apresentam os itens que se deseja registrar os preços e todas as condições para participação no processo licitatório e para as futuras contratações. Pode ser um edital de Pregão ou Concorrência;

XII - Contrato ou Instrumento Equivalente: É o documento que estabelece o vínculo entre o fornecedor e o Órgão Participante ou Não-Participante, por meio do qual o fornecedor se obriga a entregar o bem ou a prestar o serviço contratado e a Administração obriga-se a contratar o objeto da avença, pagando o valor respectivo por ele. Para que haja mais flexibilidade nas contratações por Registro de Preços é recomendado que se utilize os instrumentos equivalentes ao contrato, citados no art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93 (nota de empenho, autorização de fornecimento, ordem de serviço etc.); e

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 3º - Esta Instrução Normativa tem a seguinte base legal:

I. Lei Federal 8.666/1993, que dispõe sobre as Licitações;

II. Lei Federal 10.520/2002, dispões sobre os Pregões;

III. Lei Federal 4.320/1964, - Contabilidade Pública;

IV. Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de licitação e Contratos administrativos

V. Decreto Federal 7.892/2013, - regulamento o sistema de registro depreços.

VI. Decreto Federal 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica.

VII. Decreto Estadual 840/2017 - Regulamenta as modalidades licitatórias vigentes.

Parágrafo Único. Para o uso do Sistema de Registro de Preços será observado as exigências de que tratam o artigo 15 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e o artigo 11 da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4° – Para fins desta Instrução considera-se Unidade Executora, a unidade que é responsável por fazer cumprir as normas desta Instrução Normativa.

Art. 5° – A Unidade Responsável tem como responsabilidade fiscalizar o cumprimento de todas as normas instituídas nesta Instrução Normativa.

RESPONSABILIDADES

Art. 6º - São de responsabilidade da Secretaria solicitante:

I. Elaborar o Termo de Referência;

II. Comprovar que o edital realizado para o registro de preços admite a adesão à Ata;

III. Verificar se a demanda (bem ou serviço) está adequada às especificações constantes do edital e do respectivo termo de referência a que está atrelada à Ata de Registro de Preços;

IV. Confirmar junto ao Ordenador de despesas a existência de recursos orçamentários para atender a demanda;

V. Juntar cópias do edital, do termo de referencia ou projeto básico, do termo de contrato (quando houver) e dos atos de adjudicação e homologação da Ata de Registro de Preços.

Art. 7º - São de responsabilidade do central de compras:

I. Comprovação da vantagem na adesão da Ata de Registro de Preços a ser aferida através de pesquisa de preços locais;

II. Consultar o Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que se pretende aderir, informando os quantitativos pretendidos, para fins de verificação da possibilidade de adesão;

III. Anuência pelo órgão gerenciador;

IV. Manifestação do fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, aceitando o fornecimento da adesão pleiteada pela Prefeitura.

Art. 8º - São de responsabilidade do Setor de Licitação:

I. Comprovação de que o fornecedor registrado na ata mantém as mesmas condições de habilitação e regularidade fiscal (certidões do INSS, FGTS e Fazendas Públicas) exigidas no edital da licitação;

II. Consultar os órgãos de controle para verificar o registro de sanção aplicada ao fornecedor;

III. Juntada da minuta do contrato elaborado nos termos do edital e da Ata de Registro de Preços;

Art. 9º - São de responsabilidade da Assessoria Jurídica/Procuradoria Municipal:

I. Manifestação conclusiva da assessoria jurídica/procuradoria da Prefeitura Municipal de Juscimeira.

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 10 – A adesão, conhecida popularmente como “carona”, constitui ferramenta de excelência que dispõe a Administração Pública para efetivar aquisições e contratar serviços com agilidade e economia e será documentada em processo específico, que deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:

I. Termo de Referência;

II. Comprovação que o edital realizado para o registro de preços admite a adesão à Ata;

III. Verificação de que a demanda (bem ou serviço) está adequada às especificações constantes do edital e do respectivo termo de referência a que está atrelada à Ata de Registro de Preços;

IV. Confirmação da existência de recursos orçamentários para atender a demanda;

V. Cópias do edital, do termo de referencia ou projeto básico, do termo de contrato (quando houver) e dos atos de adjudicação e homologação da Ata de Registro de Preços.

VI. Comprovação da vantagem na adesão da Ata de Registro de Preços a ser aferida através de pesquisa de preços no âmbito dos preços praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública (RADAR/TCE/MT), dos preços praticados pela prefeitura de Juscimeira, e sua validade;

VII. Ofício da consulta ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que se pretende aderir, informando os quantitativos pretendidos, para fins de verificação da possibilidade de adesão;

VIII. Ofício ou outro instrumento administrativo comprovando a anuência do órgão gerenciador;

IX. Manifestação do fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, aceitando o fornecimento da adesão pleiteada pela Prefeitura.

X. Comprovação de que o fornecedor registrado na ata mantém as mesmas condições de habilitação e regularidade fiscal (certidões do INSS, FGTS e Fazendas Públicas) exigidas no edital da licitação;

XI. Emitir certidão dos órgãos de controle para verificar o registro de sanção aplicada ao fornecedor ou no caso do órgão não possuir salvar a tela de consulta;

XII. Juntada da minuta do contrato elaborado nos termos do edital e da Ata de Registro de Preços;

XIII. Manifestação conclusiva da assessoria jurídica/procuradoria da Prefeitura Municipal de Juscimeira.

Parágrafo Único – Em caso da impossibilidade de se cumprir os incisos I, II, V, VII, VIII, IX, X e XI, o processo será formalizado. Já no caso da impossibilidade de se cumprir do inciso IV o mesmo será arquivado.

Art. 11 - Cumpre, ainda, à Secretaria solicitante ao elaborar termo de referência, para fins de adesão, observar os requisitos mínimos contidos nesta Instrução Normativa.

Art. 12 - Para a devida instrução as secretarias interessadas em aderir a Atas de Registros de Preços devem viabilizar os atos procedimentais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de expirar a vigência da Ata que se pretende aderir.

Parágrafo único. Prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo pode inviabilizar a adesão pretendida. Neste caso, para que haja prosseguimento do rito processual se faz necessário à devida autorização pela Assessoria de Gabinete do Prefeito.

DA UTILIZAÇÃO E DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art.13 - Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gestor do Registro de Preços convocará as partes para a assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

§1º. A Ata de Registro de Preços é um instrumento unilateral obrigacional que gera compromissos para o fornecedor detentor de preço registrado em relação ao executivo Municipal.

§2º. O fornecedor terá o prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data em que for formalmente convidado, para assinar a Ata de Registro de Preços.

§3º. A recusa do fornecedor em assinar a Ata caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-o às penalidades previstas no Art.36, inciso IV, desta Resolução.

Art. 14 - A Ata de Registro de Preços é um documento que antecede a contratação e destina-se a subsidiar o gerenciamento do Registro de Preços, devendo conter, pelo menos:

I - número de ordem em série anual;

II - número da licitação e do processo administrativo;

III - Órgãos Participantes do registro;

IV - qualificação do fornecedor detentor do registro de preços e de seu representante legal;

V - validade da Ata;

VI - descrição do objeto;

VII - preço ofertado pelo fornecedor detentor do registro;

VIII - Marca do item registrado referente ao objeto licitado;

IX - prazo e local de entrega ou execução;

X - forma de pagamento;

XI - condições de fornecimento ou execução e de recebimento;

XII - hipóteses de revisão, anulação e revogação;

XIII - anexos, caso necessário, e outras cláusulas pertinentes à Ata

Art. 15 - Compete ao Órgão Gestor do Registro de Preços o controle e administração do SRP, em especial:

I - gerenciar a Ata de Registro de Preços;

II - providenciar, sempre que solicitada, a indicação do fornecedor detentor de preço registrado, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos definidos na Ata;

III - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

IV - aplicar as seguintes penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços:

a) advertência;

b) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Registro de Preços;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos nos Pregões e 02 (dois) anos na Concorrência Pública;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, respeitado o prazo máximo de 02 (dois) anos.

V - comunicar aos Órgãos Participantes do SRP a aplicação de penalidades ao fornecedor detentor de preços registrados.

Art. 16 - Compete ao Órgão Participante:

I - tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive das alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando do seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

II - indicar o gestor do contrato, quando da necessidade de utilização desse instrumento, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, compete:

a) promover consulta prévia junto ao Órgão Gestor do Registro de Preços, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os preços a serem praticados, encaminhando, tempestivamente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

b) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atende aos interesses da administração, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Órgão Gestor do Registro de Preços eventual desvantagem quanto à sua utilização;

c) zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e, em coordenação com o Órgão Gestor do Registro de Preços, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento dos compromissos assumidos;

d) informar ao Órgão Gestor do Registro de Preços a recusa do fornecedor em realizar as contratações para fornecimento ou prestação dos serviços, bem como o não atendimento às condições estabelecidas no edital e firmadas na Ata de Registro de Preço, além das divergências relativas à entrega e às características do objeto licitado

III - comunicar ao Órgão Gestor do Registro de Preços, através de documento formal, a constatação de preço de mercado inferior ao preço registrado;

Art. 17 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gestor do Registro de Preços, o qual indicará o fornecedor e o preço a ser praticado.

Parágrafo único. As contratações decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços de que trata este artigo não poderão exceder, por Órgão Interessado, ao somatório de 100% dos quantitativos registrados na Ata.

Art. 18 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

Parágrafo único. O fornecedor detentor de preço registrado não está impedido de participar de outros processos para contratação do mesmo objeto.

DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Art. 19 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art.65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§1º. Sendo constatada a existência de preço de mercado abaixo dos preços registrados, o Órgão Gestor do Registro de Preços deverá:

I - convocar o fornecedor do bem, do produto ou o prestador do serviço visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado;

II - liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o seu preço registrado para o item objeto da negociação, quando essa for frustrada, respeitadas as contratações realizadas;

III - convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

§2º. Se o preço de mercado, por motivo superveniente, tornar-se superior aos preços registrados, mediante requerimento formal do fornecedor devidamente justificado e comprovado, o Órgão Gestor do Registro de Preços poderá:

I - rever o preço registrado, cuja aplicação somente ocorrerá nas contratações posteriores ao recebimento do requerimento;

II - indeferir, por interesse da Administração, o requerimento, e liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, desde que confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e desde que o requerimento ocorra antes da Ordem de Compra ou de Serviço;

III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§3º. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gestor do Registro de Preços cancelará o item ou o serviço objeto do preço registrado e comunicará por escrito aos Órgãos Participantes.

§4º. Caso haja alteração do preço, o Órgão Gestor do Registro de Preços comunicará o fato, por escrito, aos Órgãos Participantes.

Art. 20 - Observar-se-á, para todos os efeitos desta Resolução, a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002 e demais legislações pertinentes.

Art. 21 - A publicidade dos processos licitatório do Poder Executivo serão realizadas no Diário Oficial da União, quando o recurso for da união, Diário oficial do Estado quando o recurso for do Estado, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - Cumpridas todas as formalidades exigidas para adesão a Ata de Registro de Preços, registre-se que a adesão, apenas, será viável se devidamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 23 - Essa Instrução Normativa não se aplica em sua totalidade nos convênios que obrigam como contrapartida para liberação do recurso à adesão as atas de registro de preço dos respectivos órgãos.

Art. 24 - Faz parte desta instrução normativa o anexo I como modelo sugestivo de check-list e o anexo II sendo os fluxos da normativa.

Art. 25 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do municipio de Juscimeira-MT, aos vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte e dois

Moisés dos Santos

Prefeito do Município de Juscimeira

Registre-se.

Publique-se

Leandro Cardoso Leitão

Secretaria municipal de administração