CONTRATO DE RATEIO N.º 006/2022
9 de Fevereiro de 2022
TERMO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA E O MUNICIPIO DE MATUPÁ - MT.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PORTAL DA AMAZÔNIA – MARCELÂNDIA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada á Rua Espanha, nº 008, Bairro Jardim Europa, cep; 78.5000-00, na Cidade de Colider-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.920.483/0001-54, neste ato representado pelo seu Presidente CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia/MT, portador da carteira de identidade n. 3.230.271-8 SSP/PR e do CPF n. 546.553.409-59, residente e domiciliado à Av. Colonizador José Bianchini, Nº 10, na cidade de Marcelândia/MT, designado neste ato como sendo CONTRATADO e de outro lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.188/0001-54, neste ato representada pelo Prefeito Municipal BRUNO SANTOS MENA brasileiro, casado, portador RG nº 1.827.862 SSP/MT e CPF nº 028.264.041-05, residente nesta cidade de Matupá - MT doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Municipais autorizativas, Protocolo de Intenções que Criou o Consócio na Conformidade da Lei Federal n. 11.107/2005, artigo 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia Ata de Assembleia de 27 de dezembro de 2021, e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto o presente termo a consecução das ações de desenvolvimento econômico regional, em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA
AMAZÔNIA, mediante repasses de recursos financeiros, conforme consignado na Clausula segunda, na forma do art. 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia.
CLÁUSULA SEGUNDO – DA FONTE DE RECURSOS – O recurso a ser repassado ao Consórcio é equivalente a recursos próprios do Tesouro Municipal, no valor de R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), conforme aprovação do Orçamento de 2022, em Ata 004/2021 do dia 27 de dezembro de 2021, referentes despesas correntes de 2022
CLÁUSULA TERCEIRA – REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão liberados em 11 (onze) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), até 05 (cinco) dias após a assinatura do presente termo, e as demais no valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) mensais, até o dia 30 (trinta) dos meses subsequentes, onde corresponderão de FEVEREIRO/2022 a DEZEMBRO/2022, até o dia 30 de cada mês, mediante transferência ou ordem bancária ao credor: Agência 1779-5 Conta Corrente 25.305-7 Banco do Brasil – Consórcio Portal da Amazônia.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria.
| Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo | ||
| Unidade: 14.001 Gabinete do Secretário | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0080 – Políticas Públicas e Desenvolvimento | ||
| Atividade: 20145 – Participação em Consórcios e demais atividades relacionas ao Desenvolvimento Sustentável. | ||
| 15000000000 – Recursos Ordinários | ||
| 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico | R$ | 42.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 42.000,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será até 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
CLÁUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor da contratado decorrente do presente Contrato, será destinado as despesas de que tratam o presente Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de
despesa tais como: boleto de cobrança bancária ou recibos deverão ser emitidos em favor do contratado sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e que estejam em poder da administração do Consórcio.
CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.
CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
1º Compete a Prefeitura:
a) Repassar os recursos na forma da cláusula quarta, até o último dia útil de cada mês. b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.2º Compete ao Contratado:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio. b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio. c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas. d) Movimentar conta especifica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FÓRUM – Fica eleito o foro da Comarca de Marcelândia
– MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrente do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Marcelândia – MT, 07 de Fevereiro de 2022
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Assinado de forma digital por CELSO
LUIZ PADOVANI:54655340959 Dados: 2022.02.08 14:05:32 -04'00'
CELSO LUIZ PADOVANI PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA.
PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
BRUNO SANTOS MENA:02826404 105
Assinado de forma digital por BRUNO SANTOS MENA:02826404105
Dados: 2022.02.07 17:04:09
-03'00'
BRUNO SANTOS MENA PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ
TESTEMUNHAS:
1º 2º
Eliene Escrocaro Costa. Thiago Soares Souza
CPF: 021.339.671-84. CPF: 063.117.889-93