LEI ORDINÁRIA Nº 1.327 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
9 de Fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIANº 1.327DE 08 DE FEVEREIRODE2022.
“Promove a criação do cargo de Assistente Social junto à Secretaria Municipal de Educação, em face da lei nº 13.935/2019; altera a lei nº 1.220/2018, e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1°. O Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a vigorar acrescido do seguinte Cargo:
Quadro 1. Cargo Criado
| Ord. | Descrição do Cargo | CH/SEM* | Vencimento (R$) | Existentes | Ideal | Vagas |
| 01 | Assistente Social | 30 | 3.195,67 | 00 | 01 | 01 |
*Carga Horária Semanal.
Parágrafo único. A criação do cargo público de Assistente Social tem como finalidade a atuação e integralização do mesmo junto à equipe multiprofissional da política de educação do município, nos termos determinados na lei nº 13.935/2019.
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a convocar candidato(a) classificado(a) no Concurso Público de Provas e Títulos nº 01/2018, nos termos da classificação contida no Cargo nº 17- Assistente Social homologado pelo Decreto nº 3.027/2019.
Art. 3º. O Anexo I da Lei nº 1.220/2018, fica alterado para acrescentar a vaga de Assistente Social, no Lotacionograma inerente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
ANEXO I
LEI Nº 1.220/2018
LOTACIONOGRAMA GERAL DO MUNICÍCIO DE CAMPINÁPOLIS Quadro1.Lotacionograma Geral (número cargos existentes1 , número ideal2 , vagas3, vencimento4
| 1.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC | ||||||
| Ord. | Nome do Cargo | EX1 | ID2 | VAG3 | VENC4 (R$) | |
| 1.1 | .................... | ................. | ............... | .................... | .................... | |
| .......... | ...................... | ................. | ............... | .................... | .................... | |
| 1.21 | ASSISTENTE SOCIAL | 00 | 01 | 01 | R$ 3.195,67 | |
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 08 de fevereiro de 2022.
JOSÉ BUENO VILELAPrefeito Municipal