LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Altera dispositivos na lei Complementar nº 15/2007 – PCCS dos profissionais do Sistema Único de Saúde, e da lei Complementar nº 17/2008 – PCCS dos servidores Públicos da Administração e outras.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 12, inciso I, alínea “d” da lei Complementar nº 15/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

“d) Classe D: requisito da Classe C, mais título de mestrado/doutorado ou 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.”

Art. 2º - O caput do art. 14 d” da lei Complementar nº 15/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observando os seguintes cumprimentos de intervalo temporal mínimo:

I- Da classe A para a classe B: 03 (três) anos;

II- Da classe B para a C: requisito da classe B mais 03 (três) anos;

III- Da classe C para D: requisito da classe C mais 05 (cinco) anos ou contar com 12 anos de efetivo exercício na atividade do concurso.”

Art. 3º. O art.26, da Lei Complementar nº 017/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26......................

I. Categoria Funcional I

....

b) Classe B: requisito da Classe A, mais título de especialista e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;”

....

§ 1°. O quadro de vencimentos desta categoria é constante do Anexo II. – A e alterações legais leis subsequentes, em face das Revisões Gerais Anuais – RGA concedidas anualmente.

II. Categoria Funcional II:

......

b) Classe B: requisito da Classe A, mais certificado ou diploma de graduação e/ou 150 (cento e cinquenta horas) de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

....

§ 2°. O quadro de vencimentos desta categoria é constante do Anexo II. – B e alterações legais subsequentes, em face das Revisões Gerais Anuais – RGA concedidas anualmente.

Art. 4º. O Anexo I –A da Lei Complementar nº 017/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I – A

Cargos de Provimento Efetivo

Categoria Funcional I
Ord.	Nome do Cargo
01	Auditor de Controle Interno
02	Agente de Fiscalização Tributária
03	Agente de Fiscalização da Vigilância Sanitária
04	Agente de Fiscalização de Meio Ambiente
05	Engenheiro Civil
06	Contador
07	Assistente Social
08	Psicólogo

Categoria Funcional II
Ord.	Nome do Cargo
01	Agente Administrativo
02	Arquivista
03	Assistente Administrativo
04	Auxiliar de Contabilidade
05	Datilógrafo
06	Digitador
07	Recepcionista
08	Secretária
09	Técnico de Informática

Categoria Funcional III
Ord.	Nome do Cargo
01	Eletricista
02	mecânico
03	Motorista
04	Operador de Máquinas
05	Pedreiro
06	Operador de Motoniveladora
07	Operador de Pá Carregadeira
08	Operador de Retroescavadeira
09	Operador de Escavadeira Hidraulica

Categoria Funcional IV
Ord.	Nome do Cargo
01	Agente de Limpeza
02	Auxiliar de Serviços Gerais
03	Coletor de Lixo
04	Contínuo
05	Copeira
06	Vigilante

Art. 5º - Esta lei entra em vigor em na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 08 de fevereiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal