DECRETO Nº 034/2022 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS, PELO INDICE DE CORREÇÃO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
9 de Fevereiro de 2022
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a atualização dos valores de diárias, pelo indice de correção definido na legislação aplicável, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 145 da Lei Municipal nº 075/1998;CONSIDERANDO que a última atualização dos valores pagos a título de diárias se deu no mês de fevereiro do exercício de 2018;
CONSIDERANDO que os valores concedidos a título de diárias se destinam a cobertura de despesas com hospedagem e alimentação em viagens a serviço da administração municipal;
CONSIDERANDO que a não atualização dos valores faz com que os efeitos do processo inflacionário diminuam o poder de compra dos recursos transferidos aos servidores a título de diárias;
| Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Acumulado | |
| 2021 | 0,27 | 0,82 | 0,86 | 0,38 | 0,96 | 0,6 | 1,02 | 0,88 | 1,2 | 1,16 | 0,84 | 0,73 | 10,16% |
| 2020 | 0,19 | 0,17 | 0,18 | -0,23 | -0,25 | 0,3 | 0,44 | 0,36 | 0,87 | 0,89 | 0,95 | 1,46 | 5,45% |
| 2019 | 0,36 | 0,54 | 0,77 | 0,6 | 0,15 | 0,01 | 0,1 | 0,12 | -0,05 | 0,04 | 0,54 | 1,22 | 4,48% |
| 2018 | ---- | ---- | 0,07 | 0,21 | 0,43 | 1,43 | 0,25 | 0 | 0,3 | 0,4 | -0,25 | 0,14 | 2,73% |
TOTAL NO PERÍODO: 22,82%
DECRETA:
Art. 1ºOs valores atualmente pagos a título de diárias ficam corrigidos em 22,82% (vinte e dois vírgula oitenta e dois por cento), referente à inflação medida pelo INPC no período de março de 2018 a dezembro de 2021.
Parágrafo único: O pagamento da diária será realizado diretamente ao servidor pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante depósito em conta corrente, obedecendo os valores descritos abaixo:
I –R$ 276,41 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), quando utilizada dentro do Estado de Mato Grosso.
II - R$362,93 (trezentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), quando utilizada fora do Estado de Mato Grosso.
Art. 2ºOs valores acima citados serão acrescidos em 60% (sessenta por cento) aos Secretários e dirigentes de órgãos com status de Secretários, 80% (oitenta por cento), ao Vice-Prefeito e em 100% (cem por cento) ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único: A diária que não exige pernoite fora do Município, será paga somente o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor da diária normal.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO
PrefeitoRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.