LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores da Administração Pública Municipal e promove alterações nas Leis Complementares n° 015/2007, 017/2008 e 027/2011, 087/2019 e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.

§1º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo será de 15,60% (quinze ponto sessenta por cento), a qual corresponde à soma do INPC acumulado do ano de 2020 no importe de 5,44% (cinco ponto quarenta e quatro por cento) e o acumulado do ano de 2021 no importe de 10,16% (dez ponto dezesseis por cento), nos termos da Lei Municipal nº 1.203/2018 e alterações posteriores.

§2º. O percentual descrito no caput será dividido, sendo sua incidência da seguinte forma: 7,8% (sete ponto oito por cento) deverá incidir na tabela de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.

§3º. O percentual remanescente, no importe de 7,8% (sete ponto oito por cento) incidirá na tabela de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, a partir do dia 1º de maio de 2022.

§4º. O RGA descrito nos parágrafos anteriores não se aplicam aos Profissionais vinculados a Pisos Salariais Profissionais Nacionais (Profissionais do Magistério, Agente de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS).

Art. 2º. As Tabelas de Vencimento dos servidores efetivos, temporários ou em cargos em comissão, encontram-se constantes nos Anexos I e II, que fazem parte indissociável deste diploma legal, observando o seguinte:

§1º. As Tabelas constantes no Anexo I, correspondem ao RGA aplicável a partir de fevereiro de 2022, nos termos descritos no §2º do art. 1º;

§2º. As Tabelas constantes no Anexo II, correspondem ao RGA aplicável a partir de maio de 2022, nos termos descritos no §3º do art. 1º

a) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 15/2007, constam nas Tabelas nº I a VI;

b) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 17/2008 constam nas Tabelas nº VII ao XVII;

c) Técnico e Apoio Administrativos Educacionais regidos pela Lei Complementar nº 027/2011, constam nas Tabelas nº XVIII a XXIV;

d) O Cargo previsto na LC n. 87/2019 está constante na Tabela nº XXV;

e) Servidores de Cargos em Comissão dispostos na lei n° 1.171/2017, constam na Tabela nº XXVI;

Parágrafo Único. Os casos omissos, não dispostos nos anexos, deverão ser reajustados aplicando-se as alíquotas descritas nos parágrafos do artigo 1º (primeiro) desta lei.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de fevereiro de 2022.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 08 de fevereiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

obs: Anexos junto ao site da Prefeitura Municipal de Campinápolis