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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 123, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA ASSESSORIA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 179º, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra.MARA SILVIA DE JESUS PORTELA, matrícula funcional nº 1771 e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n.006.569.721-90, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 19682565, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de ASSESSORA, na ASSESSORIA ESPECIAL, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia AESP/SEMAA, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício Designado a servidora, conforme estabelecido no artigo 1º, desta portaria, a mesma fará jus ao vencimento do cargo comissionado/função de confiança, fixado na Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020 nos termos do artigo 20º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de Julho de 2021.

Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 07 de fevereiro de 2022 e revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 08 de fevereiro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal