Processo nº 008/2022 Dispensa de Licitação nº 005/2022

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021 a favor da empresa SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 43.984.358/0001-52 com sede à Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, sala nº 1109-02, Ed. Cuiabá Office Tower, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78.050-040 o qual irá prestar os serviços pelo valor total de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) em 06 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas de R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais), conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2022, na seguinte classificação: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa juridica.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 08 de fevereiro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal