PORTARIA N.º 009/2022

de 08 de Fevereiro de 2.022

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional nº 70/2012, ao servidor inativo, Sr. Joaci de Assunção.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, e o Secretario Municipal de Administração e Planejamento de Rosário Oeste, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional, art. 12, inciso I e art.13 da Lei nº 975 de 15 de abril de 2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Rosário-Oeste, art. 91 da Lei nº 533/93, estatuto dos servidores públicos municipais, anexo I do Ato Administrativo nº 008 de 22 de abril de 2008, considerando a Lei Municipal nº 1110/2008, que dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores efetivos, ativos e inativos do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT, Anexo I da Lei nº 1245 de 05/07/2011 e Anexo I da Lei nº 1.296/2012, que dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado no ano de 2011 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder a Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. JOACI DE ASSUNÇÃO, portador da cédula de identidade n.º 1223597 -0 SJ/MT e do CPF n.º 616.186.241-72, servidor público inativo, Aposentado por Invalidez, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe ‘’A’’, lotado no ROSÁRIO-PREVI, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI n.º 2022.03.0000R1, a partir de 30/03/2012 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 08 de Fevereiro de 2.022.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal