DECRETO Nº 1367 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a suspensão da concessão do incentivo de qualificação previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 691/2013 e dá outras providências .

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o demasiado número de requerimentos apresentados a esta administração cujo objetivo é a concessão do incentivo de qualificação previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 691/2013;

Considerando a perspectiva de aumento dos gastos e de redução da receita, ante a diminuição da atividade econômica por que passa o país;

Considerando a necessidade da correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas;

Considerando que o equilíbrio da execução orçamentária é exigência da qual a administração não pode se afastar e em tempos de gastos extraordinários e recursos escassos, a correta aplicação dos recursos públicos se mostra ainda mais importante.

DECRETA Art. 1º - Fica determinado a realização de uma análise apurada em todos os certificados, diplomas, declaração de conclusão de cursos e demais documentos apresentados pelos servidores que subsidiaram a concessão do incentivo de qualificação / formação profissional. Art. 2º - Fica suspensa a concessão do incentivo de qualificação/formação profissional enquanto durar a análise prevista no artigo acima, a fim de evitar a concessão equivocada do incentivo de qualificação e corrigir qualquer irregularidade que por ventura forem identificadas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, bem como o Decreto Municipal nº 1358/2022.

Porto Alegre do Norte-MT, 07 de fevereiro de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal