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Pref. União do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2016, em igual valor de R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.087.500,00 (Dois milhões, oitenta e sete mil e quinhentos reais), assim distribuído:

Orçamento Fiscal

14.210.650,00

Orçamento da Seguridade Social

4.892.100,00

(-) Dedução para Receita FUNDEB

- 2.087.500,00

(-) Dedução Outras Receitas

- 15.250,00

Total

17.000.000,00

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES

14.500.000,00

1.1. Receita Tributária

751.500,00

1.2. Receita de Contribuições

80.000,00

1.3. Receita Patrimonial

145.000,00

1.6. Receita de Serviços

0,00

1.7. Transferências Correntes

15.589.400,00

9.7. (-) Deduções da Receita do FUNDEB

- 2.087.500,00

9.9. (-) Demais Deduções

- 15.250,00

1.9. Outras Receitas Correntes

36.850,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.500.000,00

2.0 Operações de Crédito

0,00

2.1 Alienação de Bens

0,00

2.2 Transferências de Capital

2.500.000,00

TOTAL

17.000.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

720.000,00

Judiciária

50.000,00

Administração

2.070.900,00

Assistência Social

787.600,00

Saúde

4.072.500,00

Educação

4.777.000,00

Cultura

110.500,00

Urbanismo

1.722.000,00

Habitação

10.000,00

Saneamento

32.000,00

Agricultura

203.000,00

Energia

105.000,00

Transporte

1.728.500,00

Desporto e Lazer

365.000,00

Encargos Especiais

231.000,00

Reserva de Contingência

15.0000,00

TOTAL

17.000.000,00

2. POR PROGRAMAS

APOIO NAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

645.000,00

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

75.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

184.000,00

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

81.648,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

325.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

892.600,00

DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

17.000,000

MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA E EQUILIBRIO FISCAL

1.452,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

850.000,00

REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO

4.092.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

680.000,0

FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

5.000,00

VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA

110.500,00

BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA

2.180.000,00

BLOCO II - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.048.500,00

BLOCO III - AMPLIAÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA

58.000,00

BLOCO III - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE DA VIGILANCA EPDERMOLOGICA E AMBIENTAL

105.000,00

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

205.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

476.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

316.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

303.600,00

CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - IGD BOLSA

25.000,00

BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL - PAIF

60.000,00

CRIANÇA E ADOLESCENTE

93.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

766.000,00

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2.598.500,00

PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO COM PLANEJAMENTO

201.000,00

DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

91.000,00

MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

22.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

112.000,00

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

225.000,00

ESPORTE E LAZER

140.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

15.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS:

17.000.000,00

3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

13.224.552,00

Despesas de Capital

3.760.448,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

17.000.000,00

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01 – Câmara Municipal

720.000,00

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

01 – Gabinete do Secretário

184.200,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 – Gabinete do Secretário

909.600,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

01 – Gabinete do Secretário

294.000,00

02 – Divisão de Tributação e Fiscalização

557.452.00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – Departamento de Apoio Educacional

2.241.000,00

02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –

FUNDEB

2.536.000,00

03 – Departamento de Cultura

110.500,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Gabinete do Secretário

476.000,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

3.596.500,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

01 – Gabinete do Secretário

316.000,00

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

338.600,00

03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente

143.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – Divisão de Urbanismo

2.328.500,00

02 – Divisão de Transporte

1.237.000,00

09 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – Gabinete do Secretário

225.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01 – Gabinete do Secretário

365.000,00

11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

01 – Reserva de Contingência

15.000,00

12 – GABINETE DO PREFEITO

01 – Chefia de Gabinete

406.648,000

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

17.000.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Inciso V, do Artigo 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, perfazendo o valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.

III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 04 de dezembro de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal