TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Saúde, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração publica e aprovação do orçamento disponível para contratação, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE GASES MEDICINAIS DE OXIGÊNIO E AR COMPRIMIDO PARA ATENDER 10 (DEZ) ENFERMARIAS ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI/MT– Empresa: JCM COMERCIO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MEDICINAIS EIRELI – CNPJ 37.738.195/0001-81, VALOR OFERTADO: R$ 49.870,00 (Quarenta e nove mil, oitocentos e setenta reais). Verifica-se a justificativa no processo, Consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, assevera que “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”. 1.2 Considerando também a medida Provisória n° 1047/2021:

“Art. 3º Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º, presumem-se comprovadas a:

I - ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de covid-19;

II - necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I;

III - existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e

IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência”.

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Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 08 de Fevereiro de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT