Lei Municipal nº 1.611 de 08 de fevereiro de 2022
9 de Fevereiro de 2022
Lei Municipal nº 1.611 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº004/2022 de autoria do Executivo).
Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a título de Revisão Geral Anual, preconizada no Art. 37, Inc. X, da Constituição Federal, a aplicar o índice de revisão geral de 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), sobre a remuneração dos servidores municipais efetivos, dos contratados emergencialmente, dos servidores de cargos em comissão, inclusive sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Conselho Tutelar, bem como dos inativos e pensionistas da PREVICAN, estes observada a legislação previdenciária.
Parágrafo único - A revisão geral constante do caput deste artigo se estende a verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 1074/2013 de 20 de agosto de 2013.
Art. 2º O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3º A reposição salarial de que trata a presente lei não se aplica aos profissionais da educação básica municipal, pois os mesmos são beneficiados pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de código e rubrica orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 08 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal