Lei Municipal nº 1.613 de 08 de fevereiro de 2022
9 de Fevereiro de 2022
Lei Municipal nº 1.613 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº081/2021 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar "Termo de Parceria" com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), com a finalidade de revitalização do Centro de Referência de Canarana – IFMT, nos exatos termos desta Lei.
Art. 2º Para custeio da revitalização do Centro de Referência de Canarana – IFMT, O Município terá as seguintes responsabilidades:
I - Das condições de permanência de servidor designado para gestão da unidade;
II - Do custeio da manutenção predial, logística, segurança, limpeza e despesas de iluminação e água;
III - Do custeio da contratação de servidores docentes em caráter temporário para iniciar as formações a partir do CR Canarana;
Parágrafo único - O prazo de execução do referido "Termo de Parceria" será de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º Ao Instituto Federal de Mato Grosso, caberá as seguintes responsabilidades:
I - Realizar estudo do arranjo produtivo local para definição de eixo de oferta de cursos;
II - Planejar e executar o projeto pedagógico do CR Canarana, ofertando Cursos, zelando pela permanência e certificando os concluintes;
III - Gerenciar administrativamente o CR Canarana zelando pela expansão da unidade;
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, em diversas dotações orçamentárias de acordo com a necessidade.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 08 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal