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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.613 de 08 de fevereiro de 2022

(Projeto de Lei nº081/2021 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar "Termo de Parceria" com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), com a finalidade de revitalização do Centro de Referência de Canarana – IFMT, nos exatos termos desta Lei.

Art. 2º Para custeio da revitalização do Centro de Referência de Canarana – IFMT, O Município terá as seguintes responsabilidades:

I - Das condições de permanência de servidor designado para gestão da unidade;

II - Do custeio da manutenção predial, logística, segurança, limpeza e despesas de iluminação e água;

III - Do custeio da contratação de servidores docentes em caráter temporário para iniciar as formações a partir do CR Canarana;

Parágrafo único - O prazo de execução do referido "Termo de Parceria" será de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 3º Ao Instituto Federal de Mato Grosso, caberá as seguintes responsabilidades:

I - Realizar estudo do arranjo produtivo local para definição de eixo de oferta de cursos;

II - Planejar e executar o projeto pedagógico do CR Canarana, ofertando Cursos, zelando pela permanência e certificando os concluintes;

III - Gerenciar administrativamente o CR Canarana zelando pela expansão da unidade;

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, em diversas dotações orçamentárias de acordo com a necessidade.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 08 de fevereiro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal