Lei Municipal nº 1.615 de 08 de fevereiro de 2022
9 de Fevereiro de 2022
Lei Municipal nº 1.615 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº084/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alterações em alguns Fundos Municipais, para facilitar o recebimento de receitas, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III, do art. 5o, da Lei Municipal n° 175, de 19 de março de 1991, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 5o...
III - receitas decorrentes de convênios diversos, acordos, transações e condenações judiciais.
...
Art. 2º - Fica alterado o inciso VI, do art. 2o, da Lei Municipal n° 1009, de 16 de dezembro de 2011, Lei que trata do Fundo Municipal de Assistência Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 2o...
VI - receitas decorrentes de convênios diversos, acordos, transações e condenações judiciais.
Art. 3º - Fica alterado o inciso III, do art. 2o, da Lei Municipal n° 1032, de 08 de novembro de 2012, quanto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 2o...
III - receitas decorrentes de acordos, transações e condenações judiciais, independentemente de serem relativas ao meio ambiente.
Art. 4º - Fica alterado o inciso VII, do § 3o, do art. 54, da Lei Municipal n° 1038, de 21 de novembro de 2012, quanto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 54...
§ 3o...
VII - receitas decorrentes de convênios, acordos, transações, condenações judiciais, ou outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal