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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.615 de 08 de fevereiro de 2022

(Projeto de Lei nº084/2021 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alterações em alguns Fundos Municipais, para facilitar o recebimento de receitas, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso III, do art. 5o, da Lei Municipal n° 175, de 19 de março de 1991, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:

art. 5o...

III - receitas decorrentes de convênios diversos, acordos, transações e condenações judiciais.

...

Art. 2º - Fica alterado o inciso VI, do art. 2o, da Lei Municipal n° 1009, de 16 de dezembro de 2011, Lei que trata do Fundo Municipal de Assistência Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:

art. 2o...

VI - receitas decorrentes de convênios diversos, acordos, transações e condenações judiciais.

Art. 3º - Fica alterado o inciso III, do art. 2o, da Lei Municipal n° 1032, de 08 de novembro de 2012, quanto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte redação:

art. 2o...

III - receitas decorrentes de acordos, transações e condenações judiciais, independentemente de serem relativas ao meio ambiente.

Art. 4º - Fica alterado o inciso VII, do § 3o, do art. 54, da Lei Municipal n° 1038, de 21 de novembro de 2012, quanto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passa a vigorar com a seguinte redação:

art. 54...

§ 3o...

VII - receitas decorrentes de convênios, acordos, transações, condenações judiciais, ou outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal