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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.617 de 08 de fevereiro de 2022

(Projeto de Lei nº083/2021 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal n° 1.573 de 03 de agosto de 2021, Lei que tratou sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021, alterou o Custo Normal e modificou o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1.573 de 03 de agosto de 2021, Lei que Dispôs sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021, alterou o Custo Normal e modificou o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018, que passa a vigorar conforme valores do Anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO I DA Lei Municipal n° 1.573 de 03 de agosto de 2021

Alterado e atualizado pela Lei Municipal nº__1.617/2022, de 08 de fevereiro de 2022

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

(68.352.728,45)

1

2021

(70.539.538,29)

(2.186.809,84)

3.704.717,88

1.517.908,05

6,40%

2

2022

(72.805.739,65)

(2.266.201,36)

3.823.242,98

1.557.041,61

6,50%

3

2023

(74.068.482,40)

(1.262.742,75)

3.946.071,09

2.683.328,34

11,09%

4

2024

(74.028.337,28)

40.145,12

4.014.511,75

4.054.656,86

16,59%

5

2025

(73.918.873,10)

109.464,18

4.012.335,88

4.121.800,06

16,70%

6

2026

(73.735.220,91)

183.652,19

4.006.402,92

4.190.055,11

16,81%

7

2027

(73.472.229,44)

262.991,47

3.996.448,97

4.259.440,44

16,92%

8

2028

(73.124.449,53)

347.779,92

3.982.194,84

4.329.974,75

17,03%

9

2029

(72.686.117,61)

438.331,92

3.963.345,16

4.401.677,08

17,14%

10

2030

(72.151.138,42)

534.979,19

3.939.587,57

4.474.566,77

17,25%

11

2031

(71.513.066,65)

638.071,77

3.910.591,70

4.548.663,47

17,36%

12

2032

(70.765.087,69)

747.978,97

3.876.008,21

4.623.987,18

17,47%

13

2033

(69.899.997,22)

865.090,46

3.835.467,75

4.700.558,21

17,59%

14

2034

(68.910.179,84)

989.817,38

3.788.579,85

4.778.397,23

17,70%

15

2035

(67.787.586,37)

1.122.593,47

3.734.931,75

4.857.525,22

17,82%

16

2036

(66.523.710,01)

1.263.876,36

3.674.087,18

4.937.963,54

17,93%

17

2037

(65.109.561,22)

1.414.148,79

3.605.585,08

5.019.733,87

18,05%

18

2038

(63.535.641,16)

1.573.920,07

3.528.938,22

5.102.858,28

18,17%

19

2039

(61.791.913,71)

1.743.727,45

3.443.631,75

5.187.359,20

18,29%

20

2040

(59.867.776,03)

1.924.137,68

3.349.121,72

5.273.259,41

18,40%

21

2041

(57.752.027,41)

2.115.748,62

3.244.833,46

5.360.582,08

18,52%

22

2042

(55.432.836,52)

2.319.190,89

3.130.159,89

5.449.350,78

18,64%

23

2043

(52.897.706,82)

2.535.129,70

3.004.459,74

5.539.589,44

18,76%

24

2044

(50.133.440,11)

2.764.266,71

2.867.055,71

5.631.322,42

18,89%

25

2045

(47.126.098,12)

3.007.341,99

2.717.232,45

5.724.574,45

19,01%

26

2046

(43.860.961,95)

3.265.136,17

2.554.234,52

5.819.370,68

19,13%

27

2047

(40.322.489,39)

3.538.472,57

2.377.264,14

5.915.736,70

19,26%

28

2048

(36.494.269,81)

3.828.219,57

2.185.478,92

6.013.698,50

19,38%

29

2049

(32.358.976,74)

4.135.293,07

1.977.989,42

6.113.282,49

19,51%

30

2050

(27.898.317,73)

4.460.659,01

1.753.856,54

6.214.515,55

19,63%

31

2051

(23.092.981,57)

4.805.336,16

1.512.088,82

6.317.424,98

19,76%

32

2052

(17.922.582,63)

5.170.398,94

1.251.639,60

6.422.038,54

19,89%

33

2053

(12.365.602,15)

5.556.980,48

971.403,98

6.528.384,46

20,02%

34

2054

(6.399.326,37)

5.966.275,77

670.215,64

6.636.491,41

20,15%

35

2055

218,70

6.399.545,07

346.843,49

6.746.388,56

20,28%

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal