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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 195 de 08 de fevereiro de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº010/2021 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar n° 193, de 14 de outubro de 2021, que trata do Parcelamento e Uso do Solo Urbano, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 9o, da Lei Complementar n° 193, de 14 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9o ...

VI - a hierarquia viária será definida conforme mapa anexo a lei de zoneamento, ocupação e uso do solo urbano, e deverá respeitar as diretrizes de arruamento ou as dimensões mínimas das alíneas deste inciso, estabelecidos pelo órgão competente municipal na consulta prévia:

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b) Quando se tratar de via arterial:

1. Largura mínima da caixa da via de 35m(trinta e cinco metros) para abertura de novas avenidas, e para continuidade das avenidas já implantadas deverá ser mantida a largura da caixa da via já existente;

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c) Quando se tratar de vias coletoras tipo I (Avenidas):

1. Largura mínima da caixa da via de 35m(trinta e cinco metros) para abertura de novas avenidas e para continuidade das avenidas já implantadas deverá ser mantida a largura da caixa da via já existente;

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Art. 2º Fica alterado o § 2º, do artigo 46, Lei Complementar n° 193, de 14 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 ...

§ 2º Será admitido parcelar o solo da área urbana de forma especial por até 02(dois) ano da data da publicação desta Lei, em lotes existentes e já edificados, nos loteamentos Jardim Tropical I, Nova Canarana, Expansão I, Expansão II e Centro, respeitando as seguintes definições:

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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 08 de fevereiro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal