TERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO Nº. 046/2021

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, oMunicípio de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e DAYANE K. LEMES - ME, inscrita CGC/CNPJ MF com o nº 34.309.175.0001-05, localizada na Rua Raimundo Carneiro de Brito, n°887, Qd. 26, Lt. 22, Setor Araguaia – Aragarças-GO, neste ato representada por seu proprietário sócio, Sr. (a). Dayane K. Lemes, portadora da Carteira de Identidade nº. 659286907 e CPF nº 037.209.371-00, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1–O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Acréscimo de 25% ao contrato originário.

1.3 – Acréscimo de prazo de 03 (três) meses ao contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Sétima – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO; fica acrescido ao contrato original o valor de R$ 41.400,00(quarenta e um mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2073

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – O presente Termo Aditivo ao Contrato Originário faz necessário, considerando o significativo esforço desta Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, em promover atendimentos dignos à população assistida, o referente contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de forma continuada para com esse Município, tendo em vista os descredenciamentos e a falta dos profissionais da saúde, ocasião em que se faz extrema importância este aditivo.

4.2 - O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, no período de 28/01/2022 com término da vigência dia 29/04/2022.

CLÁUSULA SEXTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 9 de fevereiro de 2022.