DECRETO N° 135, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
10 de Fevereiro de 2022
Regulamenta o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Itiquira, estabelecido pela Lei Nº 638/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que por meio da Lei nº 638/2009, o Executivo Municipal instituiu o Sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas destinadas ao aprimoramento da máquina pública municipal, objetivando torna-la mais célere e mais eficiente, neste sentido dando início a profissionalização da gestão pública no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Normativa nº 01/2007 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprova “Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública Municipal”;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Normativa nº 26/2014, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da Controladoria Interna para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
CONSIDERANDO o teor das Resoluções Normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso relacionadas a implementação, efetivação, avaliação e monitoramento dos controles internos a seguir: RN nº 08/2016 – Sistema Administrativo de Logística de Medicamentos, RN nº 34/2016 – Sistema Administrativo de Gestão de Processos de Alimentação e Nutrição Escolar, RN nº 15/2017 – Sistema Administrativo de Gestão de Frotas, RN nº 28/2017 – Sistemas de Contratações Públicas, RN nº 16/2018 –Sistema de Gestão Financeira, e RN nº 19/2018 – Sistema em Nível de Entidade;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Acórdão nº 117/2020, que determina a elaboração de Plano de Ação, que deverá ser subscrito conjuntamente pelos Gestores e Controladores Internos, visando promover e adequação no que concerne a vinculação, competência, autonomia, estrutura física e pessoal, qualificação e funcionamento da Unidade Central de Controle Interno, e assim, fortalecendo e aprimorando o Sistema de Controle Interno Municipal;
DECRETA:
TÍTULO I DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo, sujeita-se ao disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, 46, 52, 191 e 206 da Constituição Estadual, as disposições da Lei Complementar Federal 4.320/64 e Lei Complementar Federal 101/2000, Resoluções Normativas 01/2007 e 26/2014 do TCE-MT e posterior alterações, bem como a Lei Municipal nº 638/2008, à legislação e as normas regulamentares aplicáveis ao Município, e ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, e às regras constantes deste Decreto.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste decreto, consideram-se entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos ou permissionários, os concessionários e os beneficiados com subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos ou fiscais, e pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de bens, materiais e serviços ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – O Sistema de Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e bem como a avaliação dos resultados obtidos pela administração será exercida pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, tendo como órgão central a Controladoria Interna do Município, com atuação preventiva, concomitante e corretiva em relação aos atos administrativos praticados.
Art. 4º - O Sistema de Controle Interno compreenderá no conjunto de atividades de controle e ações de todas as Unidades Administrativas e ações dos servidores públicos, exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, de forma integrada, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II – o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município efetuado pelos órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V – o controle exercido pela Controladoria Interna do Município, destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno Municipal de forma a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – Os órgãos e unidades administrativas referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito da Administração.
Art. 5º São Agentes do Sistema de Controle Interno Municipal – SCI:
I – Órgão Central do Sistema de Controle Interno: Controladoria Interna do Município, unidade administrativa integrante da estrutura da Administração Pública Municipal, incumbida da coordenação, do auxílio ao planejamento, da normatização e do controle das atividades do Sistema de Controle Interno, bem como do apoio às atividades de Controle Externo.
II – Unidades Gestoras ou Responsáveis do Sistema de Controle Interno: Unidades Integrantes da Estrutura Organizacional, responsáveis pela gestão, planejamento e cumprimento das normatizações das atividades de controle interno inerentes às suas funções em cada unidade administrativa;
III – Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: Unidades Integrantes da Estrutura Organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo;
IV – Os Representantes Operacionais do Sistema de Controle Interno: O titular da Unidade Executora ou servidor por ele indicado ou indicado pelo Chefe de cada Poder;
V – Os órgãos Centrais de Sistemas Administrativos: unidades que respondem pelo gerenciamento das atividades afetas a determinado sistema administrativo;
VI – As Unidades Executoras de Sistemas Administrativos: Unidades que se sujeitam às instruções normativas relativas a determinado sistema administrativo.
VII – Os Representantes Operacionais de cada Sistema Administrativo: O titular da Unidade Executora ou servidor por ele indicado ou indicado pelo Chefe de Cada Poder;
TÍTULO II
DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Art. 6º - Os sistemas administrativos, contemplarão as atividades afins da Unidade Gestora, relacionados às funções finalísticas ou administrativas que executam procedimentos coordenados e orientados pelo responsável do setor do respectivo sistema. E, quando necessário, pela Controladoria Interna do Município-CI, concorrendo assim para a obtenção do resultado.
§1° Os sistemas administrativos a que se refere o caput deste artigo, serão definidos da forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo dos sistemas administrativos já criados e os que por ventura sejam necessários serem instituídos instituídos posteriormente à edição deste decreto.
§2° Com a coordenação da CI, as Unidades Gestoras de cada um dos sistemas administrativos definidos, deverão identificar os assuntos que serão objeto de normatização através de instrução normativa.
Art. 7º – Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a expedição dos atos administrativos.
Art. 8º– Cabe às Unidades Gestoras Responsáveis por Sistemas Administrativos:
I – desenvolver e manter os Sistemas Administrativos sob sua responsabilidade;
II – normatização de procedimentos com o objetivo de padronizar as atividades e as rotinas de trabalho.
Art. 9º– As normas de procedimentos instituídas nortearão a atuação dos servidores públicos municipais no desempenho das atividades administrativas, cuja observância constitui-se em dever funcional.
Parágrafo único. Sempre que conveniente e oportuno, poderão ser modificados, excluídos ou criados novos sistemas administrativos, à critério da Administração Municipal.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA NORMAS DE PROCEDIMENTOS
Art. 10 – Fica instituída a Política de Modernização e Atualização das Normas de Gestão do Poder Executivo Municipal, visando o fortalecimento do Controle Interno Preventivo, garantindo a aderência e cumprindo os programas e metas planejados pela Gestão Municipal buscando assegurar a padronização das atividades e rotinas de trabalho desenvolvidas.
Art. 11 –As Normas de Procedimentos devem ser elaboradas pelas Unidades Gestoras, devendo ser submetidas à apreciação da CI, que encaminhará à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Parágrafo único. A elaboração e a revisão das Normas de Procedimentos e fluxos, são de responsabilidade das Unidades Gestoras, em face do domínio do conhecimento sobre as atividades que executam e que respondem diretamente pelos resultados obtidos, assim como, sobre o controle e monitoramento que se fazem necessários.
Art. 12 – As normas que compõem os Sistemas Administrativos, constante do Anexo Único deste Decreto, deverão ser:
I – elaboradas, na hipótese de não terem sido editadas;
II – revisadas, visando sua atualização e/ou racionalização de fluxos e rotinas de trabalho já estabelecidos.
§1°. As Normas de Procedimentos devem garantir o cumprimento do princípio da segregação de funções, que prevê a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, contabilização e controle.
§2° Caberá à Procuradoria-Geral do Município à prestação de assessoramento jurídico sempre que necessário à implementação das medidas ora determinadas.
TÍTULO IV
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS – INSTRUÇÃO NORMATIVA
Art. 13 –Entende-se por Normas de Procedimentos, as principais atividades, os fluxos e as rotinas de trabalho, de caráter finalístico e administrativo, passíveis de padronização, elaboradas por cada Unidade Gestora Municipal, dentro de suas competências e funções pertinentes aos serviços desempenhados.
Art. 14 –As Unidades Gestoras deverão adotar as providências a seguir, sob a orientação e supervisão dos técnicos de cada setor, que executam funções administrativas e ou financeiras:
I – realizar levantamento interno sobre suas principais atividades, os fluxos e as rotinas de trabalho, inclusive aquelas de caráter finalístico, que contribuem para o atingimento dos objetivos institucionais, passíveis de terem fluxos de trabalho padronizáveis por Normas de Procedimentos;
II – elaborar as Normas de Procedimentos de acordo com a Norma das Normas;
II – encaminhar à Controladoria-Geral do Município as minutas da norma de procedimentos para análise.
Art. 15 –Cabe à Controladoria Interna do Município:
I – expedir Norma de Procedimentos – Norma Base – contendo a orientação do padrão de elaboração das normas relacionadas aos procedimentos, fluxos e rotinas de trabalho;
II – recomendar, auxiliar, orientar e apoiar nos aspectos metodológicos e formais referentes a estrutura das Normas;
III – disponibilizar no site da Prefeitura Municipal as instruções normativas que constituem o conjunto das Normas de Procedimentos do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO V
DAS UNIDADES EXECUTORAS DE CONTROLE INTERNO
Art. 16 –Os Controles Internos nas Unidades Gestoras são exercidos por todos os servidores responsáveis pelos sistemas administrativos definidos e deverão atender as Normas de Procedimentos dos fluxos e rotinas de trabalho estabelecidos nas Instruções Normativas.
Art. 17 – Entende-se como Unidade Executora de Controle Interno as unidades integrantes da estrutura organizacional, no exercício do controle interno de cada Unidade Gestora, inerentes às funções finalísticas ou de caráter administrativo da pasta.
Art. 18 – O exercício das funções de controle interno, no âmbito da competência da Unidade Gestora, cabe a todos os servidores que desempenham atividades finalísticas ou administrativas, devendo exercê-las de forma:
I – preventiva – garantir alcance satisfatório de aderência às normas de procedimentos implantados, assim como a correta formalização dos processos na busca da qualidade e da economicidade das contratações;
II – concomitante – acompanhar e fiscalizar a realização dos atos administrativos em suas etapas evitando falhas, irregularidades ou desvios na execução.
Art. 19 – Cabe ao Secretário Municipal e ou Gestor das Unidades Administrativas que dirige e executa funções administrativas e ou financeiras das respectivas Unidades Gestoras, bem como pelos que possuem cargo equivalente, e aos responsáveis pelas Unidades Executoras, propiciar as atividades de controle interno na pasta, em especial:
I – acompanhar a execução dos trabalhos conforme definidos na Normas de Procedimentos;
I – Prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
III – exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância dos procedimentos, a que sua Unidade esteja sujeita e atuar no seu constante aprimoramento;
IV – acompanhar a implementação das recomendações efetuadas pela CI em relatórios de auditoria, notas de auditoria, de monitoramento, notas técnicas, orientações técnicas e afins;
V – analisar as sugestões de melhoria às Normas de Procedimentos existentes e submetidas à avaliação pela CI;
VI – verificar a necessidade de criação, alteração ou exclusão de Normas de Procedimentos.
VII – estimular a cultura de controle em sua unidade de trabalho;
VIII - Encaminhar à CI, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
IX – Adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;
X – Atender às solicitações da CI quanto as informações, providências e recomendações;
XI – Comunicar à chefia superior, com cópia para a CI, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
TÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS POR MEIO DAS AUDITORIAS INTERNAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA CI
Art. 20 –Cabe à CI, além das atribuições constantes da Lei Municipal nº 638/2009, art. 5º, as seguintes funções no exercício da implementação e avaliação dos controles internos:
I – o Planejamento Estratégico da CI, incluindo o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício seguinte, que deverão ser elaborados até o último dia útil de cada ano;
II – sugerir, por meio de relatórios de auditoria, de monitoramento, recomendações, notas técnicas, orientações técnicas e afins, alterações ou elaboração de novas Normas de Procedimentos, visando o aprimoramento dos controles internos;
III – gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência dos atos de gestão e de formas de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;
IV – orientar a aplicação das disposições deste Decreto.
Art. 21 –Fica autorizado à CI, requerer colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem.
TÍTULO VII
DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO
DAS PRERROGATIVAS E ATIVIDADES
Art. 22 São prerrogativas e garantias dos servidores das carreiras da Controladoria-Geral do Município, na qualidade de Unidade Central do Sistema de Controle Interno Municipal:
I – independência técnica e autonomia profissional para o desempenho das atividades de controle interno;
II - desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle e auditoria interna, em observância ao princípio da segregação de funções;
III - atuação com base em planejamento anual da própria unidade;
IV - requisitar: certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos ou providências necessárias ao desempenho de suas funções, constituindo grave irregularidade administrativa o seu desatendimento;
V – livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ;
VI - acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados, independentemente de autorização do proprietário da informação;
VII - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições;
VIII – receber assessoramento jurídico sempre que necessário, por parte da Procuradoria Geral do Município;
Art. 23 – A Unidade de Controle Interno deverá realizar suas atividades com vistas a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos, mediante os seguintes instrumentos:
I - Auditoria interna;
II - Levantamento de controle interno;
III - Inspeção;
IV - Acompanhamento de controle interno;
V - Monitoramento de controle interno;
VI - Avaliação do Sistema de Controle Interno;
VII-Notificações Recomendatórias;
VIII- Orientações.
Art. 24 – Qualquer servidor municipal é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à CI ou através dos representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
Parágrafo único – é de responsabilidade da CI, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.
Art. 25 – Caberá à CI, representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades ou ilegalidades que evidenciarem danos ou prejuízos ao erário, quando não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela Administração, sem prejuízos de representação ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, quando tratar de recursos federais.
Parágrafo único – Fica vedada a participação de servidores lotados na CI em comissões de inerentes a processos administrativos disciplinar ou sindicâncias ou equivalentes, destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades.
Art. 26 – Nenhum processo, documento, informação ou sistema de processamento eletrônico de dados da Administração, poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções constitucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 27 – A Controladoria Interna do Município por ato próprio, poderá celebrar parcerias e ou termos de cooperação com os órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta no âmbito Municipal, Estadual e Federal, bem como os órgãos de Controle Externo, Judiciário, e entidades relacionadas ao terceiro setor, no intuito de aprimorar as atividades relacionadas as atividades e os mecanismos de controle interno, e promoção de ações voltadas às transparência e combate à corrupção.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 29 – Caberá à CI, sempre que solicitada, prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 30 – Fica estabelecido, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que a CI realize novo levantamento de controle interno, e oriente as unidades administrativas responsáveis, à elaboração de Planos de Ação, para o fortalecimento e aprimoramento dos Sistemas Administrativos elencados abaixo, conforme determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso:
I – Resolução Normativa nº 08/2016 TCE-MT – Sistema Administrativo de Logística de Medicamentos;
II – Resolução Normativa nº 34/2016 TCE-MT – Sistema Administrativo de Gestão de Processos de Alimentação e Nutrição Escolar;
III – Resolução Normativa nº 15/2017 – Sistema Administrativo de Gestão de Frotas, RN nº 28/2017 – Sistemas de Contratações Públicas;
IV – Resolução Normativa nº 16/2018 –Sistema de Gestão Financeira;
V – Resolução Normativa nº 19/2018 – Sistema em Nível de Entidade;
Art. 31– As Unidades Gestoras responsáveis pelos sistemas administrativos a que se refere o caput do artigo 6º deste Decreto, deverão seguir os prazos estabelecidos, no Anexo Único deste Decreto, podendo ser concluídos antes do prazo estabelecido.
Art. 32 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 31 de dezembro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 135/2021.I – Quadro Sistemas Administrativos
| SISTEMA ADMINISTRATIVO | UNIDADE RESPONSÁVEL |
| 01 - SCI Sistema de Controle Interno | Controladoria Interna do Município |
| 02 - SPO Sistema de Planejamento e Orçamento | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
| 03 - SCL Sistema de Compras, Licitação | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Adjunta de Compras Públicas |
| 04 - SFC Sistema de Gestão e Fiscalização de Contratos | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Adjunta de Compras Públicas |
| 05 - SCO Sistema de Contabilidade | Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação |
| 06 – SFIN Sistema Financeiro | Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação |
| 07 - STB Sistema de Tributos | Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação e Secretaria Adjunta de Arrecadação |
| 08 - SCP Sistema de Controle Patrimonial | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
| 09 - STR Sistema de Transporte | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
| 10 - SRH Sistema de Recursos Humanos | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
| 11 - SJU Sistema Jurídico | Procuradoria Jurídica |
| 12 - SIP Sistema Integridade Pública e Controle de Processos Administrativos apuração de irregularidades disciplinares e contratuais | Procuradoria Jurídica |
| 13 - SOM Sistema Ouvidoria Municipal | Controladoria Interna do Município e Ouvidoria Municipal |
| 14 - SIC Sistema de Prestação de Contas e Transparência dos recursos e gastos públicos | Procuradoria Jurídica |
| 15 -SCV Sistema de Convênios e Instrumentos Congêneres | Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação |
| 16 - SPJ Sistema de Projetos e Obras Públicas | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
| 17 - STI Sistema de Tecnologia da Informação | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
| 18 - SCS Sistema Comunicação Social, Cerimonial e Protocolo | Gabinete do Prefeito |
| 19 - SSG Sistema de Serviços Gerais | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
| 20 - SSP Sistema de Saúde Pública | Secretaria Municipal de Saúde |
| 21 – SED Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação |
| 22 - SBE Sistema de Bem Estar Social | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 23 - SCE Sistema de Cultura, Esporte e Lazer | Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura |
| 24 - SAM Sistema de Agricultura e Meio Ambiente | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| 25 - SPU Sistema de Planejamento de Serviços Urbanos | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
| 26 - SPU Sistema de Planejamento Urbano | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
| 27- SPP Sistema de Regime de Previdência Própria | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ITIPREV |