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Pref. Itiquira

“Regulamenta o uso de Espaço Público pertencente ao Município de Itiquira, para prática de esporte e realização de eventos, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a utilização periódica por entidades e particulares do espaço público “Pista de Laço Comprido” localizado no Parque de Exposição Inocentino Bortolini;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o uso desse espaço, de forma a observar o princípio da legalidade e isonomia;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública custear os gastos com despesas de manutenção dos bens públicos municipais quando da utilização pelos particulares; e

CONSIDERANDO a obrigação assumida junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso de comprovação da garantia de acesso universal à todos os cidadão ao bem público “Pista de Laço Comprido” localizado no Parque de Exposição Inocentino Bortolini.

DECRETA:

Art. 1º Será regulamentado por este decreto o uso para as atividades temporárias, destinadas ao entretenimento, recreio, solenidades ou atividades esportivas e a cobrança referente ao uso, quando for o caso, do bem público “Pista de Laço Comprido” localizado no Parque de Exposição Inocentino Bortolini, que compreende pista de laço, bretes, arquibancada, cozinha, bar, cancha de bocha, banheiros e estacionamento, pertencente ao município de Itiquira.

Art. 2º - O uso da “Pista de Laço Comprido” para as atividades referidas no artigo 1º, deverá ser solicitada mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, constando:

I - a data e/ou período de utilização;

II - a natureza da atividade;

III - a delimitação da área que se pretende usar.

IV - o responsável pelo evento.

Parágrafo único - A Secretaria acima mencionada ficará responsável pelo processamento do requerimento e agendamento das datas de utilização, em caso de deferimento.

Art. 3° - Quando o uso do bem público “Pista de Laço Comprido” for destinado à realização de evento caracterizado pela exploração de atividades com fins comerciais (visando lucro) por pessoa física ou jurídica que não tenha natureza de entidade sem fins lucrativos, o Município cobrará preço previsto no item 17 do Anexo X do Código Tributário Municipal pela sua utilização (02 URFI/DIA).

Art. 4° - O uso do referido bem público poderá ser realizado a título gratuito quando for destinado à realização de atividade esportiva, eventos beneficentes e eventos sem fins lucrativos promovidos por entidades assistenciais, filantrópicas ou associações comunitárias do Município.

Art. 5° - Na efetivação do agendamento de datas conforme estabelecido no artigo 2º, terão preferência os eventos de maior repercussão para projeção do nome do município e no caso de eventos/atividades do mesmo patamar será considerada a ordem de protocolo do requerimento.

Parágrafo único - Os eventos oficiais organizados pelos respectivos órgãos municipais terão prioridade sobre os demais no agendamento de datas.

Art. 6º - Sem prejuízo de outras exigências, são obrigações do requerente:

I - providenciar a estrutura de suporte adequada à utilização do bem público, e outras que se fizerem imprescindíveis;

II - restituir o local em perfeitas condições de uso;

III - arcar com as despesas correspondentes a eventuais danos verificados decorrentes do uso, no prazo máximo de 10 (dez) dias do encerramento da utilização, seja mediante ressarcimento de valor apurado pela Administração Pública Municipal ou por execução própria, mediante anuência do Município;

IV - promover a correta destinação do lixo comum, rejeitos diversos e materiais de descarte produzidos durante a realização do evento, em observância a legislação ambiental;

V - fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e outros diplomas legais de observância obrigatória

VI - a imediata desocupação do local ao término do evento ou atividade ou na hipótese de revogação da autorização.

Art. 7º - A autorização de uso poderá ser revogada, anulada ou cassada, a qualquer tempo, mediante ato fundamentado da autoridade competente.

Parágrafo único - a revogação ocorrerá, em caso de relevante interesse público, a anulação em caso de comprovada ilegalidade na sua expedição e a cassação, quando violadas as regras de utilização do bem público.

Art. 8º - A administração municipal não se responsabilizará por qualquer pagamento devido pelo autorizado, nem responderá por eventual transgressão legal, por ele praticada, bem como não se responsabilizará por danos a pessoas e bens ocorridos durante o uso do bem público de que trata este decreto.

Art. 9º - Ao autorizado caberá, de forma integral, a responsabilidade civil e criminal pelas ocorrências havidas, conexas ao uso do bem público de que trata este decreto.

Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT, em 08 de fevereiro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal