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Pref. Nova Monte Verde

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 20/2015

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CREDOR: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE

CNPJ: 61.600.839/0001-55

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto Municipal nº. 11/2015 de 26 de janeiro de 2015 vêm justificar o procedimento de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE.

A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº 8.666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

Dessa forma, têm-se que além de outras situações a lei autoriza a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Na inteligência de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em Contratação Direta sem Licitação, Ed. Brasília Jurídica, 5ª Edição, p. 289: “Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadra-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação”.

A opção pela dispensa de licitação deve ser justificada pela Administração. Justificativa essa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Isso equivale a dizer que o administrador, ao seu alvedrio, sem comprovado bônus ao erário público e ao interesse precípuo da Administração, não pode optar pela dispensa de licitação. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.

A formalização do processo de dispensa de licitação está submetida ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, assim redigido:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: Parágrafo único. O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II- razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço;

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Como pode ser verificada, a dispensa de licitação repousa sobre critérios básicos, aqui se destacando, a seguir:

1- a razão da opção pela aplicabilidade da exceção. Quais as vantagens auferidas pela Administração que superam a competitividade ou a efetiva execução do objeto pretendido;

2- o critério da escolha de determinada pessoa física ou jurídica, nisso se observando a sua capacitação e, prioritariamente, a harmonia entre o que deseja a Administração e o objeto social da empresa ou a especialidade do contratado;

3- A justificativa do preço é indispensável, devendo ser verificado se é compatível com o praticado no mercado e quais os ganhos efetivos para a Administração;

Por todo exposto, considerando a necessidade e visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes e atendendo ao disposto no art. 24, inciso I, da Lei nº. 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa.

Nova Monte Verde-MT, 04 de dezembro de 2015.

Lucimara Campanha dos Santos Ana Claudia Fernandes

Presidente da CPL Secretária da CPL

Sidineia Colpani Donida Mirian Barbosa Camargo Maciel

Membro da CPL Membro da CPL

CARACTERÍSTICA DA SITUAÇÃO

A presente contratação é de suma importância para o município de Nova Monte Verde, pois através dela, será possível formalizar oportunidades de estágio aos estudantes, inserindo-os ao mercado de trabalho.

Nova Monte Verde-MT, 04 de dezembro de 2015.

Lucimara Campanha dos Santos Ana Claudia Fernandes

Presidente da CPL Secretária da CPL

Sidineia Colpani Donida Mirian Barbosa Camargo Maciel

Membro da CPL Membro da CPL

RAZÃO PELA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A razão pela escolha da contratada se dá unicamente pelo fato de que a empresa tem experiência na prestação de serviços dessa natureza e apresentou proposta em conformidade com os valores praticados no mercado para serviços desta natureza.

Nova Monte Verde-MT, 04 de dezembro de 2015.

Lucimara Campanha dos Santos Ana Claudia Fernandes

Presidente da CPL Secretária da CPL

Sidineia Colpani Donida Mirian Barbosa Camargo Maciel

Membro da CPL Membro da CPL

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor a ser pago pela prestação dos serviços está de acordo com os preços praticados no mercado para serviços desta natureza.

Por outro lado, tem-se que a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças conta com dotação orçamentária capaz de garantir tal despesa.

Nova Monte Verde-MT, 04 de dezembro de 2015.

Lucimara Campanha dos Santos Ana Claudia Fernandes

Presidente da CPL Secretária da CPL

Sidineia Colpani Donida Mirian Barbosa Camargo Maciel

Membro da CPL Membro da CPL