“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, QUE visa custear as despesas da Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água e departamento de trânsito DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial, realizando transposição de saldos até o montante de R$ 1.829.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil reais), ficando autorizado:

I – Criar o órgão, 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

II – Criar a Unidade Orçamentária, 12.001 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

III – Criar a Unidade Orçamentária, 06.004 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

Art. 2º. Fica autorizado o remanejamento dos saldos disponíveis nas dotações existentes no orçamento, mantendo suas funcionais programáticas, elementos de despesas e fontes de recursos, conforme descrito abaixo:

I – Transportar os saldos remanescentes da Unidade Orçamentária 04.004 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO para a Unidade Orçamentária 12.001 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;

II – Transportar os saldos remanescentes da Unidade Orçamentária 04.003 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO para a Unidade Orçamentária, 06.004 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.323/2021 – Plano Plurianual e na lei nº 1.307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4o. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, em 09 de Fevereiro de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL