DECRETO Nº. 2376/2022 De 09 de FEVEREIRO de 2022.

Institui o Tempo Protegido para Educação Permanente em Saúde aos Profissionais inseridos na estratégia de saúde da família e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando o preceituado no art. 27 da Lei Complementar nº 138/2011;

Considerando o Plano de Treinamento e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a participação de servidores da saúde no “Curso de Qualificação para Profissionais da Atenção Primária à Saúde do estado de Mato Grosso / QUALI- APS-MT”, no ambiente de trabalho, modalidade à distância com carga horária de 150 horas, módulos com duração de 04 (quatro) meses, com início em 29/03/2002 e término em 04/08/2022.

Art. 2º. Trata-se de um curso gratuito oferecido pela Escola de Saúde Pública de Mato Grosso visando dar contribuição para formação e qualificação dos profissionais da Atenção Primária e promover melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º. São participantes deste Programa de Qualificação todos os profissionais, que integram as 03 (três) equipes de saúde da família da Secretaria de Saúde, conforme anexo I deste Decreto, pertencente ao município de Pontal do Araguaia.

Parágrafo único. Compõem as equipes selecionadas (03 (três) equipes dentro da sede do município.

Art. 4º. O profissional deverá se dedicar de 04 (quatro) a 06 (seis) horas semanais conforme edital do curso e especificado no termo de comprometimento assinado no ato de aceite.

Art. 5º. Para o período no qual a equipe estiver em processo de qualificação deverá ser previamente estabelecido fluxo de atendimento, destinado aos usuários que necessitar da assistência em saúde.

§1º. Os atendimentos de urgência e emergência deverão ser direcionados a uma unidade de retaguarda preestabelecida.

§2º. O calendário com as datas de qualificação, horário e a unidade de retaguarda deverá estar publicizado amplamente nos meios de comunicação, na unidade de saúde e em sua comunidade assistida.

Art. 6º. Em casos de ausência e desistência do curso de qualificação deverá o servidor protocolar justificativa fundamentada que passará pela comissão de recurso que será composta por 01 membro titular da coordenação da Atenção Primária, 01 membro titular do setor de recursos humanos e 01 membro titular da Comissão de Integração Ensino-Serviço (CIES Municipal) que procederá a emissão de parecer.

Parágrafo único. A comissão de recurso mencionada no artigo anterior será instituída mediante Portaria da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 7º. Será motivo de apuração através de sindicância qualquer desvio na observância deste decreto.

Parágrafo único Compete a Secretaria de Saúde apurar e diligenciar para processo de Sindicância, buscar a responsabilização do profissional beneficiado pelo tempo protegido e, quando necessário, prover o ressarcimento aos cofres públicos da importância correspondente à soma dos subsídios e demais vantagens pagas durante a vigência da realização do curso.

Art. 8º. O servidor da Saúde contemplado no programa de qualificação profissional, deverá se adequar às regras contidas neste Decreto.

Art. 9º. Os casos omissos serão analisados pela Comissão instituída no art. 6º deste Decreto.

Art. 10. Os servidores deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos o certificado de conclusão do curso para inclusão na relação anual de capacitação do servidor e arquivo em sua pasta funcional.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 09 de fevereiro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal