7º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 075 2019
10 de Fevereiro de 2022
7º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 075 2019 CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES, ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA COM BASE NO PROJETO ELABORAÇÃO DE “PONTES EM CONCRETO ARMADO” PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA – RDC EM 02 (DOIS) LOTES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPPPROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019.
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 5017/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 075 2019 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela empresa e pelo setor de engenharia e constantes no Processo Administrativo nº 5017/2021 ao contrato nº 075 2019 decide celebrar este termo aditivo de prazo através do artigo 57, I e 65, II, “d” conforme a Lei 8666/93 Contratação de empresa especializa em obras e serviços de engenharia para execução dos serviços necessários à “Contratação Integrada de Empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realização de estudos preliminares, elaboração de projeto executivo e execução completa da obra com base no projeto elaboração de “Pontes em Concreto Armado” para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura deste Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento pelo Regime Diferenciado de Contratação Integrada – RDC em 02 (dois) lotes ”, na Cidade de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT para atender a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019, com a Empresa: PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.108.741/0001-00 NIRE 31600453869 sediada Rodovia MGT – 122 S/N, São Bento, município Mato Verde – MG, CEP:39527-000 doravante designada CONTRATADA, firmam o termo aditivo de prazo
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA |
O presente termo aditivo terá sua vigência de 02 (dois) meses a contar a partir do termino da vigência do termo aditivo em 29/12/2021
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL |
3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do 57, I e 65, II, “d”da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 720/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES |
4.2 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 075 2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 28 de Dezembro de 2021
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA
Empresa: PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPP
CNPJ sob o nº 28.108.741/0001-00 NIRE
Representada pelo Sr. Alziro de Freitas Silveira
RG nº 1.073.156 PC - MG, e CPF nº 273.526.846-20