QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 75/2019.
10 de Fevereiro de 2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2022
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 75/2019.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 75/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 75/2019 originário do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019.
.que versa sobre Contratação de pessoa jurídica para OBJETO: Contratação Integrada de Empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realização de estudos preliminares, elaboração de projeto executivo e execução completa da obra com base no projeto elaboração de “Pontes em Concreto Armado” para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura deste Municípiocom a Empresa: PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.108.741/0001-00 NIRE 31600453869 sediada Rodovia MGT – 122 S/N, São Bento, município Mato Verde – MG, CEP:39527-000
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 526/2022e o parecer jurídico municipal nº 70/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 75/2019, proveniente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019, Contrato Administrativo Nº. 075/2019, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.
Secretaria/ Unidade | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
08/001 | 2278 - Recuperação e Man. e Const. de Estrada Vicinais | 389 | 44.90.51.00 | 115 | R$ 59.223,85 |
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 075/2019 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 08 de Fevereiro 2022.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal