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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022/SMDS

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - PMMO/SMDS, torna público EDITAL DECHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022/SMDS, para a seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil - OSC, interessadas em executar, através da celebração de parcerias, em regime de fomento, PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, PESSOAL E SOCIAL, no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste/MT, obrigando-se à fiel observância das disposições contidas no Decreto Municipal nº 3.131, de 18 de janeiro de 2017, o qual regulamenta as parcerias entre o Município de Mirassol d’Oeste e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente Edital.

Este Edital contém 08 (oito) anexos, partes integrantes da seleção aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes.

1. INSTRUÇÕES AO PROPONENTE

1.1. O objetivo destas instruções é determinar os procedimentos que orientarão o presente processo de chamada pública para seleção de projetos a serem realizados por Organizações da Sociedade Civil, em parceria com o Município de Mirassol d’Oeste, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujo objetivo seja o desenvolvimento comunitário, pessoal e social, e que sejam voltados aos usuários da Política Pública de Assistência Social do Município de Mirassol d’Oeste/MT.

1.2. O Proponente deverá seguir rigorosamente as instruções, sendo que a não observância de quaisquer de suas disposições poderá levar à desclassificação do projeto, independentemente dos motivos que possam ser alegados.

1.2.1. Alegações de desconhecimento dessas Instruções não serão aceitas como razões válidas para justificar quaisquer erros ou divergências encontradas na apresentação do projeto.

1.3. A inscrição dos projetos será realizada através da entrega de envelope lacrado com toda a documentação, conforme definido neste Edital.

1.3.1. O Proponente poderá apresentar no máximo dois projetos por pessoa jurídica.

1.3.2. O projeto e os documentos solicitados deverão ser apresentados na ordem definida no item 5.4 deste Edital.

1.4. Não será aceita, em hipótese alguma, a inscrição e entrega do projeto de forma diferente do previsto nas instruções estabelecidas neste edital.

1.5. A correção de eventual erro em projeto já inscrito, deverá ser feita através de nova inscrição do projeto, desde que dentro do prazo estabelecido pelo item 1.10.2 deste edital, não sendo aceito qualquer acréscimo de material ou informações após a entrega do projeto.

1.6. Não será aceita a inclusão de documentos e/ou anexos para compor o projeto, diferente do previsto nestas instruções ou após o encerramento do prazo de publicação do edital.

1.7. Os direitos autorais relativos a estudos, relatórios, fotos, vídeos e outros produtos intelectuais afins ao projeto e nele utilizados serão considerados propriedade dos autores, reservando-se a PMMO/SMDS ao direito de utilizar estas obras, no todo ou em parte, na divulgação do programa e na disseminação dos métodos e estratégias empregados no projeto.

1.8. A emissão de eventuais avisos, aditamentos e/ou esclarecimentos sobre este Edital, os quais serão comunicados através do e-mail informado no projeto.

1.8.1. É de responsabilidade do Proponente certificar-se, periodicamente, quando dessas emissões, verificando seus e-mails diariamente e dando o retorno nos prazos estipulados.

1.8.2. A PMMO/SMDS não se responsabilizará pelo fornecimento de e-mail inconsistente para a comunicação com o Proponente durante o período de avaliação e/ou seleção dos projetos.

1.9. Caso o Proponente tenha qualquer dúvida com relação ao Edital e seus anexos, deve requerer à PMMO/SMDS a interpretação ou esclarecimento, antes da apresentação de seus documentos, através do e-mail social@mirassoldoeste.mt.gov.br.

1.10. O presente Edital seguirá o seguinte Cronograma:

1.10.1. Lançamento do Edital: fevereiro de 2022.

1.10.2. Apresentação dos Projetos: Até as 13h00min do dia 28/02/2022;

1.10.3. Encaminhamento das manifestações da Comissão de Seleção: até 01/03/2022;

1.10.4. Prazo final para entrega das documentações e/ou correções no Plano de Trabalho, conforme a manifestação da Comissão de Seleção: 04/03/2022;

1.10.5. Publicação dos resultados preliminares: 07/03/2022;

1.10.5. Recursos: 09/03/2022 e 10/03/2022;

1.10.6. Homologação do resultado final: 15/03/2022.

1.10.7. Assinatura do Termo de Colaboração: 16/03/2022.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção pública de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para fins de celebração de parcerias, com duração certa e em regime de fomento, visando a execução, na esfera territorial do Município, de projetos que tenham como objetivo principal o desenvolvimento comunitário, pessoal e social e cujo público alvo sejam crianças e adolescentes usuários da Política Pública de Assistência Social do Município de Mirassol d’Oeste, a serem executados até 31/12/2022, com investimentos específicos, por meio de celebração de Termos de Colaboração ou Termos de Fomento.

2.1.1. Entende-se por projetos de desenvolvimento comunitário, pessoal e social, as iniciativas que visem a proteção à infância e à adolescência, visando a redução de danos e prevenção de vulnerabilidades e riscos sociais, por meio de ações que promovam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, previnam e/ou reduzam as violações de direitos e amenizem a vulnerabilidade social de crianças e adolescentes da cidade de Mirassol d’Oeste/MT.

3. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS

3.1. A PMMO/SMDS disponibilizará para o período de 2022 a importância de até R$250.000,00 (duzentos de cinquenta mil reais) para vinculação aos projetos objeto deste edital.

3.2. Os projetos poderão ser propostos conforme segue:

3.2.1. Os recursos que custearão os projetos aprovados serão provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

3.2.2. Os recursos financeiros destinados aos projetos apresentados serão referentes ao período de 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022, e serão repassados integralmente ou de acordo com a disponibilidade financeira da SMDS.

3.2.3. Os Planos de Trabalho dos projetos deverão ser apresentados conforme modelo descrito no ANEXO I deste Edital.

3.2.4. Os projetos apresentados com valor superior ao permitido pelo item 3.2.1 serão automaticamente desclassificados e excluídos desta seleção, salvo se claramente identificada a contrapartida necessária para a realização do projeto, cuja responsabilidade de custeio deverá ser documentalmente atribuída ao presidente da entidade.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar na condição de proponentes, para este Edital, as Organizações da Sociedade Civil, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, e que atendam aos critérios do Artigo 33, Incisos I a V do mesmo texto legal.

4.2. Poderão ser selecionados somente projetos que prevejam atividades voltadas ao desenvolvimento comunitário, pessoal e social de munícipes de Mirassol d’Oeste que componham o público alvo da Política da Assistência Social.

4.3. Não são passíveis de parcerias PROJETOS cujas ações:

a) Seja de cunho exclusivamente político-partidário e/ou religioso;

b) Prejudique a imagem da PMMO/SMDS;

c) Envolva jogos de azar e/ou especulativos;

d) Estimule o uso de álcool ou outras drogas;

e) Incentive qualquer forma de violência;

f) Cause ou possa vir a causar impacto negativo ao meio ambiente;

g) Caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

h) Sejam de natureza discriminatória, tais como, preconceito ou distinção de raça, gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, política e posição social; e

i) Promovam qualquer contrapartida financeira dos usuários.

4.4. Não são passíveis de parceria cujos Proponentes:

a) Estejam inadimplentes junto ao Município de Mirassol d’Oeste, inclusive em relação às irregularidades relativas à prestação de contas de recursos recebidos através de parcerias anteriormente firmadas;

b) Se constituam em membros do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como cônjuge e os parentes até o 3º (terceiro)grau, inclusive;

c) Sejam detentores de cargos em comissão ou função de confiança na administração municipal, bem como cônjuge e os parentes até o 2º (segundo) grau;

d) Estejam em débito junto a órgão ou entidade da Administração pública municipal, pertinentes a obrigações fiscais ou contribuições legais; e

e) Tenham destinado recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções a instituições com fins lucrativos.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1. A inscrição será gratuita.

5.2. A documentação juntamente com a versão impressa do projeto, deverá ser entregue em envelope lacrado, em folhas A4 e com numeração sequencial de páginas, titulando o envelope no seguinte molde: RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE / REF. EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS FMDCA N. 001/2022/SMDS.

5.3. O Processo físico deverá ser protocolado até a data limite imposta no item 1.10.2, na sede da SMDS, no endereço abaixo: Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Antônio Tavares, nº 3310, Bloco da Assistência Social, Centro, Mirassol d’Oeste/MT, das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira.

5.4. O Processo físico protocolado deverá conter os seguintes documentos, necessários para seleção dos projetos:

I. Ofício dirigido à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Mirassol d’Oeste, solicitando a celebração da Parceria, com a devida justificativa do pedido.

II. Plano de Trabalho, conforme Anexo I.

III. Cópia do cartão do CNPJ emitido no período máximo de 30 dias, devendo a organização possuir, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo.

IV. Certidão Negativa de Débito tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal.

V. Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União.

VI. Certidão Negativa de Débitos Estaduais.

VII. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

VIII. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

IX. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

X. Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado no cartório competente, que preveja expressamente (apresentar em destaque para facilitar a identificação):

a) objetos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

b) a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

XI. Cópia das Alterações Estatutárias, quando houver.

XII. Certidão em Breve Relato emitida em Cartório, atualizada, a fim de identificar a última Alteração Estatutária e a atual composição da Diretoria.

XIII. Cópia da Ata de Posse da atual diretoria.

XIV. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade (presidente ou diretor, seu vice, tesoureiro e secretário, no mínimo).

XV. Cópias dos comprovantes de residência, Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física de cada um dos atuais membros da Diretoria da proponente, conforme os membros previstos no Estatuto Social, na ata de eleição da última diretoria e na relação nominal dos dirigentes.

XVI. Cópia do Comprovante de endereço da entidade, atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias.

XVII. Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade, atual (Balanço Patrimonial até 31/12/2019).

XVIII. Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, podendo valer-se de declaração emitida por um Conselho de Direitos do município.

XIX. Declaração de que possui disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

XX. Declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, Federal.

XXI. Declaração de que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

XXII. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no Decreto Municipal nº 3.131/2017.

XXIII. Declaração assinada pelo Presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à contada parceria, bem como os da devida contrapartida.

5.5. Para habilitação da Organização da Sociedade Civil, os documentos solicitados no item 5.4 deverão estar em período de vigência na data da inscrição do projeto.

5.6. A não apresentação de qualquer um dos documentos solicitados no item 5.4 inabilita a entidade a ter seu projeto concorrendo a este Edital.

5.7. O ato da inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste Edital, regulamentos e Leis vigentes.

5.8. A inscrição não garante ao proponente a seleção do respectivo projeto, não gera obrigação de contratação à PMMO/SMDS e não gera a obrigação de parceria ao projeto pelo valor solicitado.

5.9. A PMMO/SMDS se reserva ao direito de não contemplar todos os projetos aprovados, de forma que os Termos de Colaboração serão celebrados conforme a disponibilidade financeira dos recursos da PMMO/SMDS.

5.10. Quanto aos projetos que forem inscritos em duplicidade (serão considerados em duplicidade projetos de mesmo objeto), será considerado válido o que tiver a data mais recente de entrega no protocolo.

6. DOS ITENS FINANCIÁVEIS

6.1. São itens financiáveis, que podem constar no Plano de Trabalho dos projetos apresentados, desde que diretamente vinculados ao desenvolvimento das ações propostas:

a) Material de consumo;

b) Despesas com empresas de transporte;

c) Serviços de terceiros, pessoa jurídica;

d) Despesas com alimentação;

e) Serviços profissionais para execução do projeto; e

f) materiais permanentes.

6.2. Para os serviços de profissionais para execução do projeto, o valor máximo a ser pago por profissional será o valor do piso básico praticado pelo Município de Mirassol d’Oeste aos seus servidores, quando respeitada a mesma carga horária.

7. DOS ITENS NÃO FINANCIÁVEIS

7.1. Não serão financiados por este edital:

a) Despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar, bem como gratificações, prestações de serviços de assistência técnica, consultoria ou qualquer espécie de remuneração a integrantes de seu quadro funcional ou a empregados e servidores públicos da administração direta e indireta, de qualquer esfera de governo;

b) Despesas de custeio e manutenção da Proponente, entendidas como despesas de contrapartida obrigatória;

c) Despesas para pagamento de impostos e taxas (bancárias);

d) Despesas com elaboração de projetos ou quaisquer despesas de pré-investimento;

e) Despesas com aquisição de imóveis;

f) Despesas com aquisição de automóveis;

g) Despesas anteriores ou posteriores a vigência do termo;

8. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS

8.1. A Comissão de seleção indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre seus membros, composta de 5 integrantes, nomeada em resolução, deverá emitir parecer técnico com base na análise das propostas apresentadas no Plano de Trabalho e na documentação apresentada pela organização da sociedade civil.

8.1.1. Serão impedidas de participar da comissão conselheiros que, nos últimos 5 (cinco)anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público.

8.1.2. Configurado o impedimento previsto no 8.1.1, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

9. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1. Caberá à Comissão de Seleção a análise dos documentos e dos Planos de Trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil, segundo as etapas e critérios descritos a seguir:

9.1.1. Primeira Etapa: Triagem Administrativa - Nessa etapa serão verificados os documentos enviados e o formato de apresentação do projeto, possuindo caráter eliminatório.

9.1.1.1. Serão automaticamente DESCLASSIFICADOS os projetos que:

a) não apresentarem plano de trabalho;

b) estejam em total divergência com a atividade desenvolvida pela organização da sociedade civil;

d) tenham previsão de execução fora da esfera territorial do Município de Mirassol d’Oeste;

e) ultrapassarem o limite de 02 (dois) projetos para cada organização da sociedade civil, nos termos do item 1.3.1;

f) cuja execução ultrapasse o exercício financeiro vigente;

9.1.2. Segunda Etapa: Análise Técnica – Nessa etapa serão verificados os seguintes critérios, com os respectivos pesos, utilizando a Matriz de Análise e Classificação disponível no Anexo VI:

9.1.2.1. Viabilidade dos Objetivos e Metas: se os objetivos específicos são viáveis e exequíveis (Peso 1).

9.1.2.2. Consonância com objetivos propostos: se os objetivos e o público alvo estão de acordo com o previsto neste Edital (Peso 1).

9.1.2.3. Metodologia e Estratégia de Ação: se o projeto demonstra clareza na forma como vai se desenvolver; deve descrever o caminho escolhido, os métodos, técnicas e estratégias pensadas para cada objetivo proposto (Peso2).

9.1.2.4. Viabilidade de Execução: se o projeto demonstra proximidade com a realidade do território; se há coerência metodológica que viabilize a execução do projeto (Peso 2).

9.1.2.5. Coerência no Plano de Aplicação de Recursos: se há compatibilidade na aplicação dos recursos com a proposta de trabalho (Peso 1).

9.1.2.6. Experiência da Proponente no desenvolvimento de Projetos

Comunitários de Interesse Social: se a proposta traz conhecimento sobre realidade da comunidade ou do público-alvo; e se demonstra experiência como serviço proposto (Peso 2).

9.1.2.7. Sustentabilidade da Organização Proponente: se a organização possui outras fontes de recurso e/ou apoio institucional (Peso 2).

9.1.2.8. Localização e Infraestrutura física: se o local e a infraestrutura prevista correspondem às demandas do projeto (Peso 2).

9.1.2.9. Adequação aos critérios estabelecidos no Plano de Trabalho: clareza e objetividade na apresentação do Plano de Trabalho (Peso 2).

9.1.2.10. Impacto para o desenvolvimento comunitário, pessoal e social dos indivíduos abrangidos: previsão de ações que contribuam para a melhora na sua qualidade de vida e alteração de sua realidade social (Peso 2).

9.1.2.11. Contribuição quanto a garantia de direitos sociais básicos: se prevê ações que garantam o acesso a direitos sociais básicos (saúde, educação, habitação, alimentação, entre outros) (Peso 2).

9.1.2.12. Oferta de oportunidades de participação das famílias: participação das famílias no projeto com oferta de atividades que favoreçam a informação, a orientação e o apoio às famílias (Peso 2).

9.1.3. Terceira Etapa: Divulgação do Resultado Preliminar – A Comissão de Seleção, de posse da avaliação dos projetos e da documentação exigida neste Edital, emitirá um parecer técnico, acompanhado da Matriz de Análise e Classificação, assinado por no mínimo 03 (três) dos seus membros, expondo os motivos pelos quais recomenda ou não a celebração da parceria pretendida.

9.1.3.1. O resultado preliminar será encaminhado para os e-mails indicados nos projetos inscritos e publicado no Diário oficial da AMM/MT.

9.1.3.2. Do resultado preliminar caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário Oficial.

9.1.3.3. Os recursos serão analisados pela Comissão de Seleção, que poderá reconsiderar a decisão ou encaminhar à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para conhecimento e decisão final fundamentada no prazo de 3 (três)dias úteis.

9.1.3.4. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

9.1.3.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.1.4. Quarta Etapa: Homologação Final - após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social homologará e divulgará, no Diário Oficial Eletrônico da AMM/MT, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo deste processo de seleção.

9.2. Nas primeira e segunda etapas, diante de necessidade, poderá a Comissão de Seleção baixar o processo em diligência, uma única vez, visando solicitar informações adicionais e/ou retificações, estabelecendo prazo de no máximo 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação, para que a proponente se manifeste por escrito quanto ao solicitado.

9.3. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na a Matriz de Análise e Classificação.

9.4. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base nos seguintes critérios:

I - Projeto com maior número de pessoas a serem atendidas;

II - Maior equipe envolvida com melhor currículo.

9.5. Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

10. DA FORMALIZAÇÃO E TERMOS DE COLABORAÇÃO

10.1. Após a homologação do resultado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a entidade será convocada para assinar o respectivo Termo de Parceria, conforme agendamento, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

10.2. A Organização da Sociedade Civil, comunicada da aprovação do projeto por este Edital deverá apresentar, quando solicitado pela Comissão de Seleção, e no prazo por esta estabelecido, os seguintes documentos:

I - Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente com a finalidade específica para movimentação dos recursos públicos e em nome da instituição.

II - Declaração de que a Conta Corrente apresentada possui a finalidade específica para movimentação dos recursos públicos e em nome da OSC.

10.3. Na hipótese de indeferimento do pedido de parceria, a entidade será comunicada via ofício, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

10.4. A vigência da parceria será até o dia 31/12/2022, tendo início na data de sua assinatura.

10.5. O Termo de Fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da Associação dos Município do Mato Grosso.

11. DAS CONTRAPARTIDAS

11.1. As contrapartidas oferecidas ao Município de Mirassol d’Oeste devem ser as seguintes:

11.1.1. Impressão da logomarca da Prefeitura de Mirassol d’Oeste e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma detalhada no Termo de Colaboração, em todas as peças de publicação do projeto, peças de divulgação e de distribuição, inclusive convites de lançamento.

11.1.2. Citação verbal da parceria do Município de Mirassol d’Oeste e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em todas as entrevistas à imprensa sobre o projeto, devendo também a OSC estar disponível para entrevistas e matérias jornalísticas de veículos acionados pela PMMO/SMDS.

11.2. A Prefeitura de Mirassol d’Oeste e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderão mencionar seu patrocínio ao projeto em suas campanhas e peças de comunicação institucional, e utilizar imagens dele decorrentes, sem qualquer ônus.

11.3. Exibição de banner ou placa com logo da Prefeitura de Mirassol d’Oeste e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no local de realização do projeto.

11.4. O projeto selecionado deverá participar de eventos comunitários, festivos ou sociais promovidos Prefeitura de Mirassol d’Oeste ou pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, quando solicitado.

11.5. Realizar ao menos 01 (uma) apresentação pública, em local, data e horário a ser definido pela PMMO/SMDS, dos resultados obtidos em razão da parceria.

12. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

12.1. A prestação de contas deverá ser apresentada periodicamente, individualizada conforme parcela recebida, obedecendo a normatizações Federais, Estaduais e Municipais, precipuamente o Decreto Municipal nº 3.131 de 18 de janeiro de 2017.

12.1.1. Alegações de desconhecimento das normativas e da legislação vigente, não serão aceitas como justificativas para seu descumprimento.

12.1.2. A não apresentação da prestação de contas, o atraso não justificado dos trabalhos e/ou a existência de Prestação de Contas com pendências não solucionadas em tempo hábil poderá, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, implicar na suspensão ou cancelamento de futuros aportes.

13. DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PROJETOS

13.1. As parcerias celebradas em decorrência este Edital serão monitoradas e avaliadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a fim de verificar o cumprimento dos termos da parceria, deste Edital e das normas cabíveis vigentes.

13.1.1. Caberá ao CMAS, acompanhar a execução da parceria, reservando-se o direito de durante a execução da parceria, promover visitas de fiscalização e/ou solicitar informações adicionais (quando julgar conveniente), visando aperfeiçoar o sistema de monitoramento e avaliação.

13.1.2. Verificando o descumprimento de qualquer item do Edital, do Termo de Fomento ou das normas aplicáveis, a entidade ficará sujeita às sanções legais.

13.1.3. A não verificação pelo fiscal da execução das contrapartidas estabelecidas pelo item 11 por mais de 02 (duas) visitas, ensejará rescisão imediata do Termo de Colaboração.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. No período entre a apresentação da documentação e a assinatura do instrumento de parceria, a Organização da Sociedade Civil fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

14.2. A Organização da Sociedade Civil deverá comunicar à PMMO/SMDS alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes.

14.3. A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

14.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento Público.

14.5.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

14.5.2 Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

14.6. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

14.7. Para a contagem dos prazos previstos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclusive o do vencimento.

14.9. Este Edital poderá ser impugnado em até 5 (cinco) dias após sua publicação.

Mirassol d’Oeste/MT, 10 de fevereiro de 2022

Taciana Beatriz Kreulich Bezerra

Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO I

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE

CADASTRO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DIRIGENTES

01

I - IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (PROPONENTE)

Nome da OSC Proponente

CNPJ

Endereço Completo

Município

UF

CEP

DDD + Telefone Fixo

Celular

Email

II - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Nome do dirigente da OSC

CPF

RG + Órgão Emissor

Cargo

Mandato (Início e Fim)

Endereço Residencial

Município

CEP

DDD + Telefone/Celular

Email

III - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA OSC

Abrangência do Serviço: ( )PSB ( )PSE ( )PSEMC ( )PSEAC

Gêneros Atendidos: ( )Masculino ( )Feminino

Faixas Etárias: ( )0 a 6 ( )6 a 12 ( )12 a 17 ( )Adultos ( )Idosos

A OSC possui prontuário de atendimento: ( )Sim ( )Não

A OS possui outra fonte de custeio: ( )Sim ( )Não

IV - INFORMAÇÕES ESTRUTURAIS

Tipo de Imóvel da OSC: ( )Próprio ( )Alugado ( )Cedido ( )Outro

Condições do imóvel: ( )Ótimas ( )Boas ( )Regulares ( )Péssimas

Acesso à Internet: ( )Sim ( )Não

A OSC possui acessibilidade: ( )Sim ( )Não

V - DIRETRIZES FINALÍSTICAS BÁSICAS

Descrição do objetivo geral da OSC conforme estatuto ou documento similar (resumo)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE

DADOS DO PROJETO

02

I - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

Banco

Conta Corrente nº

Agência

Praça de Pagamento

II - DADOS DO PROJETO

Descrição Sintética do Objeto

Justificativa da Proposição

III - PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

Em meses

Início do projeto

Término do projeto

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE

CRONOGRAMA DE EXECUÇAO FÍSICA, PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

03

I - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS

Especificação

Indicador Físico (Unidade de Medida / Quantidade)

Previsão de Execução (Inicio / Término)

II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS POR NATUREZA DE DESPESA

Natureza da Despesa (Material de Consumo / Material Permanente / Serviços)

Total

Total Geral

III - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS DO CONCEDENTE

Janeiro / Fevereiro / Março / Abril / Maio / Junho / Julho / Agosto / Setembro / Outubro / Novembro / Dezembro

IV – DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto à Prefeitura de Mirassol d'Oeste e, sob as penas do estabelecido no Código Penal.

a) A OSC possui estrutura para a operacionalização da parceria tal como proposto, estando ciente da obrigação de seguir as normas legais e estando ciente de que a Prefeitura.

b) A OSC não possui, em seu corpo diretivo, servidores da administração pública municipal ou parente de até segundo grau, sanguíneo ou afim, de servidores da Prefeitura.

c) A OSC não possui, em seu corpo diretivo, membros ou cônjuges que sejam membros do Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Art. 39, III da Lei 13.019/14).

d) A OSC não possui dívidas com o Poder Público e inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito.

e) A OSC não possui nenhum impedimento legal para realizar a presente parceria.

f) Nenhum dos diretores da OSC incorre nas vedações da legislação, em especial o art. 39, VII da Lei 13.019/2014;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE

DECLARAÇÃO (CONTINUAÇÃO)

04

g) O e-mail informado neste documento deverá ser considerado oficial para fins de comunicações enviadas pelo órgão concedente.

h) A diretoria da OSC está ciente do teor da legislação pertinente a esta parceria, em especial da Lei n.º 13.019/2014.

i) Seguem anexos os documentos exigidos no artigo 21 do Decreto n.º 3.131 de 18 de janeiro de 2017.

Local e data

Nome do Representante Legal da OSC

Assinatura

V – APROVAÇÃO

Aprovamos o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos envolvidos.

Local e Data

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

ANEXO II

OFÍCIO SOLICITANDO A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

Mirassol d’Oeste/MT, ........... de ......................... de 2022

À Senhora

Maria de Lourdes Silva Paxião

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste/MT

Senhora Secretária, [preencher com nome da organização da sociedade civil, número do CNPJ e endereço atual completo], solicitar a participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2022/SMDS e, em caso de aprovação do projeto apresentado, consequente celebração de Termo de Fomento.

_________________________________________

Presidente / Diretor

Ofício em papel timbrado da instituição solicitante Carimbo com CNPJ Em caso de Procurador, anexar a procuração.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

A [preencher com nome da organização da sociedade civil] inscrita no CNPJ sob o nº[número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) [nome do responsável legal], portador (a) da Carteira de Identidade nº (número da carteira de identidade) e do CPF nº (número do CPF), DECLARA, para os devidos fins, possuir disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas na execução do projeto objeto da parceria, bem como o cumprimento das metas estabelecidas.

Mirassol d’Oeste/MT, ______ de _____________________ de 2022.

____________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

Ofício em papel timbrado da instituição solicitante Carimbo com CNPJ Em caso de Procurador, anexar a procuração.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO E APLICAÇÃO

Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade nº [número da carteira de identidade] e do CPF nº [número do CPF], na qualidade de representante legal do(a) [preencher com nome da organização da sociedade civil], com sede na [endereço da organização da sociedade civil], no Município de Mirassol d’Oeste/MT, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], DECLARO, para os devidos fins, que receberei através da parceria a ser celebrada a importância deR$..........................................................................., mediante Edital de Chamamento Público nº ____/SMDS/2019.

Me comprometo, assim que celebrado o Termo de Fomento e recebidas as parcelas previstas, a prestar contas dos recursos a cada 90 dias até o final do prazo do projeto, em conformidade com os preceitos estabelecidos pelo Decreto n. 3.131, de 2017, sob penada aplicação das sanções legais.

Para maior clareza firmo a presente.

Mirassol d’Oeste/MT, ______ de _____________________ de 2022.

____________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

Ofício em papel timbrado da instituição solicitante Carimbo com CNPJ Em caso de Procurador, anexar a procuração.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

A [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) [nome do responsável legal], portador (a) da Carteira de Identidade nº (número da carteira de identidade) e do CPF nº (número do CPF), DECLARA, para os devidos fins, que não se encontra com pendências em prestações de contas perante a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de aplicação das sanções legais.

Para maior clareza firmo a presente.

Mirassol d’Oeste/MT, ______ de _____________________ de 2022.

____________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

Ofício em papel timbrado da instituição solicitante Carimbo com CNPJ Em caso de Procurador, anexar a procuração.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

A [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) [nome do responsável legal], portador (a) da Carteira de Identidade nº (número da carteira de identidade) e do CPF nº (número do CPF), DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Mirassol d’Oeste/MT, ______ de _____________________ de 2022.

____________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

Ofício em papel timbrado da instituição solicitante Carimbo com CNPJ Em caso de Procurador, anexar a procuração.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DA NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES

Eu, [nome do responsável legal da organização da sociedade civil], portador (a) da Carteira de Identidade nº [número da carteira de identidade] e do CPF nº [número do CPF], DECLARO, para os devidos fins, que a [preencher com nome da organização da sociedade civil], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ] e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no Decreto Municipal nº 17.361/2017.

Mirassol d’Oeste/MT, ______ de _____________________ de 2022.

____________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

Ofício em papel timbrado da instituição solicitante Carimbo com CNPJ Em caso de Procurador, anexar a procuração.

ANEXO VIII

MATRIZ DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO

PONTUAÇÃO:

3: Plenamente Satisfatório

2: Satisfatório

1: Insatisfatório

Peso

Pontuação

01. Viabilidade dos Objetivos e Metas.

1

02. Consonância com objetivos propostos neste Edital

1

03. Metodologia e Estratégia de Ação conforme a Tipificação Nacional dos Serviços.

2

04. Viabilidade de Execução:

2

05. Coerência no Plano de Aplicação de Recursos:

2

06. Experiência da Proponente no desenvolvimento de Projetos

Comunitários de interesse social

2

07. Sustentabilidade da Proponente:

2

08. Localização e Infraestrutura física:

2

09. Adequação aos critérios estabelecidos no Plano de Trabalho

2

10. Impacto para o desenvolvimento comunitário, pessoal e

social dos indivíduos atendidos

2

11. Contribuição quanto a garantia de direitos sociais básicos

2

12. Oferta de oportunidades de participação das famílias

2

TOTAL