O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 01/2022, tudo em conformidade com os documentos que instruem o processo administrativo, aprovada pelo Parecer Jurídico, onde fora declarada Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso XIII, do art. 24 da Lei 8.666/93, no total de R$ 449.040,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quarenta reais), que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DIRETA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE POCONÉ/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, Resolve RATIFICAR o presente processo a favor do Centro de Integração Empresa Escola CIEE(Matriz e FILIAIS), inscrito no CNPJ 61.600.839/0001-55, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no supracitado diploma legal.

Poconé – MT, 09 de Fevereiro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL Prefeito