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Pref. Canarana

1º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 181/2021, firmado com a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal Sr. GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA, brasileiro, Solteiro, comercio, portador do RG nº 4385.706 DGPC/GO e do CPF nº 014.342.961-21, residente à Rua 13, Qd. 63, LT 03 Jardim das América II Etapa, Anápolis-GO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de dispensa de licitação nº 061/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade dispensa de licitação nº 061/2021, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.66/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução da obra de conclusão da Pavimentação Asfáltica com Drenagem, meio fio, sarjeta e Sinalização Horizontal na Rua 03 de Maio entre a Avenida Paraná e Rua Vista Gaúcha, Bairro Nova Canarana no Município de Canarana-MT, conforme Contrato de Repasse nº 858537/2017/CAIXA, a Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.

2.2 – Fica acrescido ao inciso 4.1 do contrato o total de 90 (noventa) dias ficando o prazo de execução estendido até 03/05/2022.

CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA

3.1 – A justificativa para a prorrogação do prazo de execução foi devidamente apresentada pelo fiscal do contrato onde a ordem de serviços foi emitida no inicio do período chuvoso e a empresa não conseguiu dar inicio no contrato com tempo suficiente para término antes do prazo de execução, justificando assim a prorrogação do prazo de execução, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato nº 181/2021 permanecem inalteradas.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 26 de janeiro de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA

RG nº 4385.706 DGPC/GO

CPF nº 014.342.961-21

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 918/2021de 19/10/2021

FISCAL DO CONTRATO

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

Portaria nº 918/2021de 19/10/2021

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91