Atualiza e fixa o valor da UPFM, para efeitos de cálculos, instituído pela Lei Municipal Nº534/2012, de 14 de Dezembro de 2014 e da outras providências

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º- A UPFM - Unidade Padrao Fiscal Municipal, foi constituída através da Lei nº534/2012 e tem como objetivo efetuar cálculos de todas e quaisquer importância devida ao Cofre Público Municipal decorrente de tributos, multas fiscais, faixas de tributaçao prevista na Legislação Tributária, multa administrativa e ainda dívida ativa, cujo valor será atualizado anualmente, de acordo com o Índice Inflácionário ou outros que venham substituí -lo.

VALOR ATUAL - UPFM: R$2,67 ( Dois reais e sessenta e sete centavos)

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 7 de Fevereiro de 2022;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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