SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder desconto e parcelamento no pagamento do IPTU/2022, aos contribuintes do Município de Tabaporã/MT, e dá outras providências.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2022, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:

I – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30/04/2022;

II – Será facultado ao Contribuinte o parcelamento do IPTU/2022 em até 03 parcelas iguais, sem descontos, com vencimento em 30 de abril, 30 de maio, 30 de junho de 2022.

III – As condições acima são para os contribuintes que não possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL